ORDEM DE SERVIÇO Nº 41, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022

O ADMINISTRADOR REGIONAL DO LAGO NORTE DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe é atribuída pelo Artigo 42 do Regimento Interno, das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto n° 38.094, de 28 de março de 2017, tendo em vista o disposto no parágrafo 1° do Artigo 2°, do Decreto n° 17.079, de 28 de dezembro de 1995, a Ordem de Serviço - SUCAR de 26 de maio de 1998, a Ordem de Serviço de 20 de setembro de 1999 RA-XVIII, e o Parecer n° 72/2008-PROCAD/PGDF, resolve:

Art. 1° Atualizar o valor do preço público correspondente à utilização de áreas públicas, no âmbito da Região Administrativa do Lago Norte, para o exercício de 2023, nos termos do ANEXO I, desta Ordem de Serviço, em 5,97 % (cinco inteiros e noventa e sete avos) segundo a variação acumulada do Índice Nacional de Preço ao Consumidor - INPC (em observância ao art. 1 da lei Complementar 435/2001);

Art. 2º Valores corrigidos conforme variação acumulada do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor dos últimos 12 meses, correspondente a 5,97 % (Portaria SEFAZ/DF nº 73 de 19/12/2022)

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO FERREIRA DA SILVA

ANEXO I - 2023

ESPAÇOS OCUPADOS EM ÁREAS PÚBLICAS COM FINALIDADES COMERCIAIS E/OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR:	UNIDADE	VALORES EM REAL PREÇO PÚBLICO
		DIA	MÊS	ANO
Comércio estabelecido
a) com cobertura (marquise, toldos, telhados e similares)	m²	1,52	45,60	547,11
b) sem cobertura	m²	0,36	10,12	121,49
Canteiro de obras, parque de diversões, circos, exposições e similares	m²	0,10	2,54	30,61
Estacionamento cercado, sem cobrança de ingresso ou qualquer preço	m²	0,06	0,45	5,28
Placa, painel publicitário, outdoors e similares	m²	(*)	(*)	(*)
Comércio ou serviço ambulante em veículos motorizados ou não:
a) quiosques, trailers e similares	m²	(**)	(**)	(**)
b) balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares	unid.	1,52	45,60	547,11
c) caminhões	unid.	7,45	222,95	2.684,16
Avanço de Postos de Serviços (PAG/PLL)	m²	0,10	2,54	30,61
Abrigo de táxi	m²	(***)	(***)	(***)
Áreas efetivamente utilizadas com instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial	m²	1,52	45,60	547,11
Outras finalidades	m²	0,68	20,24	242,89

(*) Observar os dispositivos da Lei nº 3035/2002 e Decreto nº 28.134/2007.

(**) Observar a Lei nº 4.257/2008 - Decreto nº 30.648/2009 e Decreto nº 38.555/2017

(***) Observar a Lei 5.323/2014.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 3 de 04/01/2023 p. 1, col. 2