PORTARIA Nº 05, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Altera a Portaria nº 91, de 30 de dezembro de 2020, que estabelece normas e parâmetros complementares ao Decreto Distrital nº 37.843, de 13 de dezembro de 2016, que regulamenta a aplicação da Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto na Lei Nacional nº 13.019/2014 e no Decreto Distrital nº 37.843/2016, resolve:

Art. 1º O art. 80 da Portaria nº 91, de 30 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 80. Os valores previstos no Anexo I - Valores de Referência para Serviços e Ações Socioassistenciais desta Portaria são provenientes do reajuste de 4,62%, referente ao IPCA do período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023, aplicado sobre os valores instituídos no Anexo I - Valores de Referência para Serviços e Ações Socioassistenciais, quando da publicação da Portaria nº 91/2020, no DODF nº 246, de 31 de dezembro de 2020." (NR)

Art. 2º O Anexo I da Portaria nº 91, de 30 de dezembro de 2020, publicada no DODF nº 246, de 31 de dezembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo I - Valores de Referência para Serviços e Ações Socioassistenciais
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA	Valor de referência mensal por vaga/pessoa atendida
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 06 a 14 anos	R$ 429,16
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 15 a 17 anos	R$ 429,16
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Jovens de 18 a 29 anos	R$ 512,77
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Jovens de 30 a 59 anos	R$ 512,77
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Pessoas Idosas	R$ 512,77
Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas Idosas	R$ 429,16
Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência	R$ 429,16
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE
Serviço Especializado em Abordagem Social	R$ 403,02
Ações Socioassistenciais Complementares de Promoção da Habilitação e Reabilitação	R$ 1.197,71
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias	R$ 3.979,87
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes sem demanda/atenção específica, na modalidade casa Lar	R$ 3.330,39
Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes com demanda/atenção específica, na modalidade casa Lar	R$ 4.440,51
Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes sem demanda/atenção específica, na modalidade Abrigo Institucional	R$ 2.775,66
Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes com demanda/atenção específica, na modalidade Abrigo Institucional	R$ 3.307,97
Serviços de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias	R$ 2.528,11
Serviço para Acolhimento Institucional para Pessoas com Deficiência, na modalidade Residência Inclusiva	R$ 4.844,22
Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas, na modalidade Abrigo Institucional	R$ 3.307,97
Serviço de Acolhimento Institucional para Pessoas Idosas, na modalidade Casa Lar	R$ 4.440,51
Serviço em Acolhimento em República	R$ 1.619,22
Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora	R$ 4.440,51
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE - SERVIÇOS TRANSITÓRIOS
Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos com Deficiência, na modalidade Abrigo Institucional	R$ 3.307,97

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA MARRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 50 de 13/03/2024 p. 13, col. 1