ORDEM DE SERVIÇO Nº 03, DE 28 DE JANEIRO DE 2021
O ADMINISTRADOR REGIONAL DO LAGO NORTE DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o Inciso XI e LXVI, do Artigo 42, Decreto 38.094/2017, do Regimento Interno das Administrações Regionais, resolve:
Art. 1° Atualizar os preços da tabela de OCUPAÇÃO DE ESPAÇOS EM PRÓPRIOS DO LAGO NORTE, constante da Ordem de Serviço nº 39 de 03/11/2020 pág. 04 do D.O.D.F. nº 209 do dia 05/11/2020, conforme o que consta do Decreto n° 14.758 de 01.06.1993 e suas alterações.
Art. 2º Valores corrigidos conforme variação acumulada do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor dos últimos 12 meses, correspondente a 5,20 % (Portaria SEEC/DF nº 419/2020 de 28/12/2020)
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
* QUADRAS DE ESPORTES FECHADAS OU CERCADAS, COM ILUMINAÇÃO
Valores atualizados conforme Lei Complementar Distrital nº 435 de 27.12.2001 - VALORES VÁLIDOS ATÉ ATUALIZAÇÃO EM JANEIRO/2022.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 22 de 02/02/2021 p. 5, col. 1
DODF nº 22, seção 1, 2 e 3 de 02/02/2021