DECRETO Nº 40.384, DE 13 DE JANEIRO DE 2020
Regulamenta a Lei nº 6.465, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em estádios ou arenas desportivas no Distrito Federal.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º A comercialização de bebidas alcoólicas em estádios ou arenas desportivas no Distrito Federal, prevista na Lei nº 6.465, de 27 de dezembro de 2019, passa a ser regulamentada por este Decreto.
Art. 2º As bebidas alcoólicas, comercializadas durante os eventos esportivos, devem ser entregues aos consumidores em copos fabricados com produtos biodegradáveis, conforme o previsto no art. 1º da Lei nº 6.266, de 29 de janeiro de 2019.
§ 1º Os estabelecimentos comerciais e os serviços ambulantes que não cumprirem com o disposto no caput deste artigo, poderão sofrer as penalidades previstas no art. 2º da Lei nº 6.266, de 2019.
Art. 3º A comercialização de bebidas alcoólicas em estádios ou arenas desportivas obedecerá os seguintes limites de tempo:
I - em partidas de futebol de campo: até os primeiros quinze minutos do segundo tempo;
II - em partidas de basquete: até o início do último quarto;
III - em partidas de vôlei: até o início do terceiro set;
IV - em partidas de futsal: até os dez minutos do segundo tempo.
§ 1º A Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal decidirá sobre o limite de tempo de comercialização de bebidas alcoólicas nos eventos esportivos não mencionados neste artigo.
§ 2º O encerramento da comercialização de bebidas alcoólicas deve se dar, imediatamente, após os limites de tempo estabelecidos neste artigo.
§ 3º Os estabelecimentos comerciais e os ambulantes que comercializarem bebidas alcoólicas fora dos limites estabelecidos neste artigo estarão sujeitos às sanções previstas no art. 3º da Lei nº 6.465, de 2019.
§ 4º Caberá à Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal, a fiscalização do cumprimento das disposições contidas neste Decreto e na Lei nº 6.465, de 2019.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 13 de janeiro de 2020
132º da República e 60º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 9 de 14/01/2020 p. 1, col. 2
DODF nº 9, seção 1, 2 e 3 de 14/01/2020