PORTARIA Nº 62, DE 05 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre a atualização, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública, do Plano de Capacitação do Curso de Inteligência de Segurança Pública (CISP), e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 227, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 40.079, de 04 de setembro de 2019, combinado com a Portaria nº 05, de 05 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o fluxo de processos de criação de cursos, inscrição em cursos internos e externos à SSP/DF, dentre outros, resolve:

Art. 1º Atualizar, no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, o Plano de Capacitação do ''Curso de Inteligência de Segurança Pública – CISP", conforme o processo SEI nº 00050-00002440/2023-10, de acesso restrito, em vigência a partir da 5ª edição do curso (CISP - 2023).

Art. 2º O curso em questão tem como objetivo capacitar os participantes, operadores de segurança pública, para produzir conhecimento e atuar na atividade de inteligência de segurança pública em conformidade com os fundamentos da Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública (DNISP).

Art. 3º O Plano de Capacitação é material de acesso restrito, com vistas à preservação dos órgãos envolvidos, as atividades de inteligência, seus integrantes e suas ações, com base nas legislações atinentes, em especial, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, os Decretos Federais nº 7.724, de 16 de maio de 2012 e nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, e, no Distrito Federal, a Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que regula o acesso às informações no âmbito do Distrito Federal, elaborada nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 84, de 11 de maio de 2022.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO TORRES AVELAR

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 70 de 13/04/2023 p. 11, col. 1