DECRETO Nº 39.184, DE 03 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre a extinção e criação de cargos da Fundação Universidade Aberta do DF que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º Fica transformado parte do saldo financeiro do Banco de Cargos e Funções, administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal, no valor de R$ 13.478,19 (treze mil quatrocentos e setenta e oito reais e dezenove centavos), nas unidades administrativas e nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I.

Parágrafo único. O saldo financeiro referente ao exercício de 2018 consta da Portaria nº 16, de 16 de janeiro de 2018, publicada no DODF nº 013, de 18 de janeiro de 2018.

Art. 2º Compete ao Diretor Executivo da Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativas aos Cargos de Natureza Especial e em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 3º do Decreto nº 33.564, de 09 de março de 2012, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 03 de julho de 2018

130º da República e 59º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGO DE NATUREZA ESPECIAL

(Art. 1º do Decreto nº 39.184, de 03 de julho de 2018)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ABERTA DO DISTRITO FEDERAL - UNIDADE DE CURSOS SUPERIORES - COORDENAÇÃO DO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA - Coordenador, CNE-06, 01 - SECRETARIA ACADÊMICA DO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA - Chefe, DFG-14, 01 - BIBLIOTECA ACADÊMICA DA ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO - Chefe, CNE-07, 01.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 125, Suplemento A de 04/07/2018 p. 2, col. 1