Legislação Correlata - Lei 7455 de 28/02/2024
LEI Nº 5.680, DE 19 DE JULHO DE 2016
(Autoria do Projeto: Deputada Telma Rufino)
Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal.
A PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Art. 1º O art. 3º, § 3º, da Lei nº 3.877, de 26 de junho 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º Será conferida prioridade de atendimento às famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, com pessoas com mais de sessenta anos, com pessoas com deficiência e às famílias removidas de áreas de risco.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02 de agosto de 2016
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 153 de 12/08/2016 p. 1, col. 2
DODF nº 153, seção 1 de 12/08/2016