DECRETO Nº 40.147, DE 3 DE OUTUBRO DE 2019

Transforma os cargos que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º As unidades administrativas e os Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas unidades administrativas e nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão na forma do Anexo II.

Art. 2º O saldo financeiro remanescente das transformações de que trata este Decreto passa a compor o Banco de Saldo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança, administrado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, conforme art. 51, do Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019.

Art. 3º Compete à Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de outubro de 2019

131º da República e 60º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 40.147, de 03 de outubro de 2019)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA DE GABINETE - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 10000782) - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor Especial, CNE-03, 01 (código SIGRH 10001116); Assessor Especial, CNE-04, 01 (código SIGRH 10001137); Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 10001117); Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 10001118) - SECRETARIA DE ATENDIMENTO A COMUNIDADE - GABINETE - Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH 11000044) - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO, FORMAÇÃO, PARCERIAS E REDES - COORDENAÇÃO DE FORMAÇÃO, PARCERIAS E REDES - DIRETORIA DE FORMAÇÃO E REDES - Assessor, DFA-12,01 (código SIGRH 03301364).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO

(Art. 1º do Decreto nº 40.147, de 03 de outubro de 2019)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA DE GABINETE - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, DFA-14, 01 - SUBCHEFIA DE POLÍTICAS SOCIAIS E PRIMEIRA INFÂNCIA - Subchefe, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - ASSESSORIA DE ARTICULAÇÃO ESTRATÉGICA PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA - Chefe, CNE-04, 01; Assessor, DFA-12, 01 - SUBCHEFIA DE ACOMPANHAMENTO DE ASSUNTOS INTERGOVERNAMENTAIS - Assessor Técnico, DFA-10, 01.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 72, Edição Extra de 03/10/2019 p. 1, col. 1