Legislação Correlata - Decreto 40567 de 24/03/2020
DECRETO Nº 40.468, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020
Altera a estrutura administrativa que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e nos termos do Processo SEI n° 00002-00000766/2020- 90, DECRETA:
Art. 1º Os Cargos de Natureza Especial em Comissão constantes no Anexo I ficam transformados nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão relacionados no Anexo II.
Art. 2º O saldo financeiro remanescente da transformação de que trata este Decreto passa a compor o Banco de Cargos em Comissão e Funções de Confiança, administrado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, conforme art. 51, do Decreto nº 39.610, de 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º Compete aos Órgãos afetados por este Decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos de Natureza Especial e em Comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de fevereiro de 2020
132º da República e 60º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 40.468, de 20 de fevereiro de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA JURÍDICO-LEGISLATIVA - Assessor Especial, CNE-07, 02 (código SIGRH: 05002769 e 05002767); Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH: 05002280) - UNIDADE DE ATOS NORMATIVOS E TRIBUNAL DE CONTAS - Assessor, DFA-17, 01 (código SIGRH: 05002286).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 40.468, de 20 de fevereiro de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Técnico, DFA-06, 01 - ASSESSORIA JURÍDICOLEGISLATIVA - UNIDADE DE ATOS NORMATIVOS E TRIBUNAL DE CONTAS - Assessor Especial, CNE-07, 01 - UNIDADE DE DEMANDA EXTERNAS - Assessor Especial, CNE-07, 01 - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DA FERCAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Técnico, DFA-11, 02 - SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA DAS CIDADES - UNIDADE DO PARQUE DA CIDADE - Assessor Técnico, DFA-11, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 37 de 21/02/2020 p. 2, col. 1
DODF nº 37, seção 1, 2 e 3 de 21/02/2020