DECRETO Nº 37.111, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016.
Modifica o ANEXO III - Listagem De Endereçamento - da Lei Complementar nº 728, de 18 de agosto de 2006, que aprovou o Plano Diretor Local - PDL da Região Administrativa do Gama - RA II.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 92, incisos VII e XXVI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, tendo em vista o que dispõe o Artigo 204, da Lei Complementar nº 728, de 18 de agosto de 2006, e o que consta do Processo Administrativo nº 390.000.917/2011,
Art. 1º Fica modificado o ANEXO III - LISTAGEM DE ENDEREÇAMENTO da Lei Complementar nº 728, de 18 de agosto de 2006, que aprovou o Plano Diretor Local - PDL da Região Administrativa do Gama - RA II, no que se refere às projeções do Setor Central, na forma do Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de fevereiro de 2016
128º da República e 56º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 28 de 12/02/2016 p. 3, col. 1
DODF nº 28, seção 1 de 12/02/2016