PORTARIA N° 14, DE 10 DE MARÇO DE 2020
Altera a Portaria nº 21, de 30 de abril de 2019.
O SECRETÁRIO DE ESTADO-CHEFE DA CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição conferida pelo inciso VII do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e nos termos do art. 45 da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, resolve:
Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 21 de 30 de abril de 2019 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Designar o Chefe de Gabinete da Casa Civil do Distrito Federal, Cristiano Lopes da Cunha, na qualidade de autoridade de monitoramento da Lei de Acesso à Informação diretamente subordinado ao Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil do Distrito Federal, atendendo ao disposto no artigo 45 da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, para exercer as seguintes atribuições no âmbito desta Secretaria:
..............................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48 de 12/03/2020 p. 10, col. 2
DODF nº 48, seção 1, 2 e 3 de 12/03/2020