PORTARIA Nº 253, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, inciso III da Lei Orgânica do Distrito Federal, resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, para atender ao que dispõe o Decreto nº 37.574, de 26 de agosto de 2016, e, de modo permanente:

I - estabelecer estratégias e diretrizes relacionadas à gestão dos recursos de informação e tecnologias associadas, promovendo a sua implementação e zelando pelo seu cumprimento, em consonância com os demais órgãos da Administração Pública do Distrito Federal;

II – analisar, supervisionar e priorizar, em conformidade com as políticas da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, as aquisições e prestações de serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação;

III – acompanhar periodicamente as normas, políticas e regulamentos estabelecidos pelo Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação do Distrito Federal - CGTIC;

IV – acompanhar e promover o alinhamento dos investimentos de Tecnologia da Informação e Comunicação com os objetivos da SECEC, bem como apoiar a priorização de projetos de TIC a serem atendidos no âmbito da Instituição;

V - estabelecer as diretrizes e propostas para a formulação do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC da SECEC;

VI - analisar e aprovar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação da SECEC elaborado por Grupo de Trabalho a ser instituído por este Comitê;

VII - aprovar planos de capacitação de servidores em Tecnologia da Informação e Comunicação;

VIII - realizar parcerias com órgãos e entes públicos e privados relativas à transferência de tecnologia e incentivo à pesquisa em Tecnologia da Informação e Comunicação.

§ 1º A participação no Comitê referido no Art. 1º não será remunerada.

§ 2º Poderão participar das reuniões, na qualidade de ouvintes ou colaboradores, representantes de qualquer Unidade Organizacional da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa.

§ 3º As reuniões presenciais do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação da SECEC serão convocadas pelo Presidente, que poderá instituir um calendário fixo para desenvolvimento continuado dos trabalhos, e deverão ter quórum mínimo de 50% de seus integrantes.

Art. 2º O Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação da SECEC será composto pelos membros abaixo:

I – Secretário(a) de Estado de Cultura e Economia Criativa;

II – Secretário(a) Adjunto(a);

III – Subsecretário(a) de Administração Geral;

IV – Subsecretário(a) de Fomento e Incentivo Cultural;

V – Subsecretário(a) do Patrimônio Cultural;

VI – Subsecretário(a) de Difusão e Diversidade Cultural.

Parágrafo único. O Comitê será presidido pelo titular da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa do Distrito Federal, o qual poderá, em caráter excepcional, ser substituído pelo titular de qualquer uma das unidades componentes, que assumirá todas as prerrogativas do Presidente conferidas por esta Portaria.

Art. 3º As deliberações serão tomadas por consenso, e havendo divergência, será procedida votação com decisão por maioria simples.

§ 1º Em caso de empate, cabe ao Presidente do Comitê o voto de qualidade;

§ 2º Não é permitido aos membros absterem-se na votação de qualquer assunto.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se a Portaria nº 298, de 08 de agosto de 2019.

CLAUDIO ABRANTES

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 188 de 05/10/2023 p. 20, col. 2