DECRETO Nº 40.963, DE 08 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre a reestruturação administrativa da Administração Regional de Águas Claras do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º, parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei 6.525, de 1º de abril de 2020, regulamentado pelo Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020, e ainda nos termos do processo SEI nº 00300-00000748/2020-25 DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Administração Regional de Águas Claras do Distrito Federal.
Art. 2º Ficam transferidos da Administração Regional de Águas Claras do Distrito Federal para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo I.
Art. 3º Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para a estrutura administrativa da Administração Regional de Águas Claras do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II, transformados na forma do Anexo III.
Art. 4º Compete a Administração Regional de Águas Claras, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos respectivos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
132º da República e 61º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 40.962, de 08 de julho de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ÁGUAS CLARAS- GERENCIA REGIONAL DE ARNIQUEIRAS - Gerente, CNE-07, 01 (código SIGRH 09100094) - COORDENACAO DE ADMINISTRACAO GERAL - GERENCIA DE ORCAMENTO E FINANCAS -Gerente, CC-08, 01 (código SIGRH 09100109) - COORDENACAO DE DESENVOLVIMENTO - DIRETORIA DE ARTICULACAO - GERENCIA DE POLITICAS SOCIAIS - Gerente, CC-08, 01 (código SIGRH 09100137).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 40.962, de 08 de julho de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL - BANCO DE CARGOS - CNE-07,01; CPC-08, 02; CPC-03, 01.
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 40.962, de 08 de julho de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ÁGUAS CLARAS - GABINETE - Assessor Especial, CNE-07, 01 - COORDENACAO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Técnico, CPC-03, 01 - COORDENACAO DE ADMINISTRACAO GERAL - GERENCIA DE ORCAMENTO E FINANCAS - Gerente, CPC-08, 01 - COORDENACAO DE DESENVOLVIMENTO - DIRETORIA DE ARTICULACAO - GERENCIA DE POLITICAS SOCIAIS - Gerente, CPC-08, 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 128 de 09/07/2020 p. 4, col. 1
DODF nº 128, seção 1, 2 e 3 de 09/07/2020