DECRETO Nº 40.664, DE 28 DE ABRIL DE 2020
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e com o art. 2°, inciso II, da Lei n° 6.525, de 1° de abril de 2020, e nos termos do Processo SEI 04021-00000062/2020-59, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal.
Art. 2º Os cargos relacionados no Anexo I ficam transferidos para o banco de cargos, de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.6100, de 08 de abril de 2020.
Art. 3° Ficam redistribuídos na estrutura administrativa da Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal os cargos relacionados no Anexo II, acrescido das respectivas unidades administrativas.
Art. 4° Fica mantido na Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal o Cargo de Natureza Política de Secretário de Estado, Símbolo CNP-03, e seu atual ocupante.
Art. 5º Em face das alterações deste decreto, a estrutura administrativa da Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal passa a ser a relacionada no Anexo III.
Art. 6º Compete à Casa Civil do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos Cargos em Comissão a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos relacionados no art. 3º do Decreto nº 33.564, de 09 de março de 2012, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de abril de 2020.
132º da República e 61º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 2º, do Decreto nº 40.664, de 28 de abril de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Secretário Executivo, CNE-01, 01(Código SIGRH 15000001) - GABINETE - Chefe de Gabinete, CNE-02, 01 (Código SIGRH 15000002); Assessor Especial, CNE-07, 01 (Código SIGRH 15000003); Assessor Especial, CNE-08, 01 (Código SIGRH 15000004)- COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Coordenador, CNE-06, 01 (Código SIGRH 15000005) - DIRETORIA DE PARCERIAS E REDES - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 15000006); Assessor, CC-08, 01 (Código SIGRH 15000007) Assessor, CC-06, 01 (Código SIGRH 15000008) - DIRETORIA DE INSERÇÃO ECONÔMICA - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 15000009); Assessor, CC-06, 01 (Código SIGRH 15000010); Assessor, CC-06, 01 (Código SIGRH 15000011) - DIRETORIA SOCIAL - Diretor, CNE-07, 01 (Código SIGRH 15000012); Assessor, CC-08, 01 (Código SIGRH 15000013); Assessor, CC-06, 01 (Código SIGRH 15000014).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 3º, do Decreto nº 40.664, de 28 de abril de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Secretário Executivo, CNE-01, 01 - GABINETE - Chefe de Gabinete, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor, CC-06, 01 - ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS - Chefe, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01 - ASSESSORIA TÉCNICA - Chefe, CNE-03, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor Especial, CNE-08, 01 - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-08, 02; Assessor, CC-08, 02; Assessor, CC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO - Subsecretário, CNE-02, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, CC-08,01 - COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS TEMÁTICAS - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 01 - DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO EM SAÚDE - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 01 - DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 01 - DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 01 - DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO DE ESPORTE E LAZER - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 01 - DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL - Diretor - CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA - Gerência, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 01 - GERÊNCIA DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS - Gerente, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 01 - COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC06,01 - DIRETORIA DE MOBILIDADE URBANA E HABITAÇÃO - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 01 -DIRETORIA DE ACESSIBILIDADE NO TURISMO E CULTURA - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 01 - DIRETORIA DE TECNOLOGIA ASSISTIVA - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 01 -DIRETORIA DE ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 01 - GERENCIA DE CENTRAL DE INTERPRETES DE LIBRAS - Gerência, CC-08, 01; Assessor, CC-06, 01; Assessor, CC-07, 08 - CONSELHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CODDEDE) - Secretário Executivo, CNE-07, 01; Assessor, CC-08,01; Assessor, CC-06, 01.
(Art. 5º, do Decreto nº 40.664, de 28 de abril de 2020)
1. SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
1.1.1. ASSESSORIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA E PROJETOS
1.2. SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO
1.2.1. COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS TEMÁTICAS
1.2.1.1. DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO EM SAÚDE
1.2.1.2. DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA
1.2.1.3. DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
1.2.1.4. DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO DE ESPORTE E LAZER
1.2.1.5. DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
1.2.1.5.1. GERÊNCIA DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA
1.2.1.5.2. GERÊNCIA DE ATENÇÃO ÀS PESSOAS COM DOENÇAS RARAS
1.2.2. COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DE ACESSIBILIDADE
1.2.2.1. DIRETORIA DE MOBILIDADE URBANA E HABITAÇÃO
1.2.2.2. DIRETORIA DE ACESSIBILIDADE NO TURISMO E CULTURA
1.2.2.3. DIRETORIA DE TECNOLOGIA ASSISTIVA
1.2.2.4. DIRETORIA DE ACESSIBILIDADE COMUNICACIONAL
1.2.2.4.1. GERÊNCIA DE CENTRAL DE INTERPRETES DE LIBRAS
1.3. CONSELHO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CODDEDE
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 80 de 29/04/2020 p. 5, col. 2
DODF nº 80, seção 1, 2 e 3 de 29/04/2020