Legislação Correlata - Portaria 75 de 31/10/2022
DECRETO Nº 42.584, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
Regulamenta a Lei nº 6.666, de 10 de setembro de 2020, que dispõe sobre a criação da Política de Boas Práticas Agropecuárias do Distrito Federal – Brasília Qualidade no Campo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º Fica regulamentada a Lei nº 6.666, de 10 de setembro de 2020, que dispõe sobre a criação da Política de Boas Práticas Agropecuárias do Distrito Federal – Brasília Qualidade no Campo e dá outras providências.
Art. 2º Para efeito deste Decreto, entende-se por:
I - Estabelecimento rural individual: imóvel situado dentro ou fora dos limites urbanos, que se destina ao cultivo da terra, à extração de matérias-primas de origem vegetal, à criação ou melhoria de animais e à industrialização conexa ou acessória dos produtos derivados dessas atividades, pelo agricultor ou pelo produtor rural;
II - Estabelecimento rural coletivo: imóvel situado dentro ou fora dos limites urbanos, que se destina ao cultivo da terra, à extração de matérias-primas de origem vegetal, à criação ou melhoria de animais e à industrialização conexa ou acessória dos produtos derivados dessas atividades, por associação ou por cooperativa de agricultores ou produtores rurais.
DA POLÍTICA DE BOAS PRÁTICAS AGROPECUÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL
Art. 3º Para fins de implementação da Política de Boas Práticas Agropecuárias do Distrito Federal ficam estabelecidas, entre outras iniciativas:
I - a promoção de pesquisas, do desenvolvimento e da aplicação de novas tecnologias para a execução das boas práticas agropecuárias e de melhorias das condições sanitárias nos estabelecimentos rurais;
II - a realização de articulação interinstitucional, independente das competências regulamentares dos órgãos e entidades envolvidos;
III - a disponibilização de capacitação para os órgãos da administração envolvidos na execução e gestão dos seus Programas componentes;
IV - condições especiais de financiamento para estabelecimentos rurais certificados pelo Programa Boas Práticas Agropecuárias e para projetos que promovam as boas práticas agropecuárias e melhorias das condições sanitárias nos estabelecimentos rurais;
V - o acesso gratuito à realização de análises laboratoriais de água e de produtos in natura oriundos dos estabelecimentos rurais em processo de certificação e certificados pelos seus Programas componentes, conforme disponibilizado pelo poder público; e
VI - a divulgação do Programa de Boas Práticas Agropecuárias, seus benefícios sociais, econômicos e ambientais e do selo de identificação dos produtos oriundos de propriedades certificadas a toda a população do Distrito Federal.
Art. 4º Os insumos, matérias-primas e equipamentos recebidos pelos estabelecimentos rurais beneficiários Política de Boas Práticas Agropecuárias do Distrito Federal devem ser destinados, única e exclusivamente, às áreas de produção do próprio estabelecimento rural, sendo vedada sua comercialização.
Parágrafo único. Em caso de comprovação da destinação incorreta pelo beneficiário, fica esse sujeito à aplicação das penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 5º Aos estabelecimentos rurais localizados na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno – RIDE podem ser concedidos os benefícios previstos na Política de Boas Práticas Agropecuárias do Distrito Federal, conforme disposto em acordos e regulamentações específicas.
DO PROGRAMA DE BOAS PRÁTICAS AGROPECUÁRIAS
Art. 6º O acesso aos benefícios diferenciados junto ao Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito federal-FDR pelos estabelecimentos rurais individuais ou coletivos fica concedido a partir da certificação no programa, na forma estabelecida em norma específica.
Art. 7º Observadas as competências regulamentares dos executores, gestores e colaboradores, ficam dispostas as atribuições específicas no Programa de Boas Práticas Agropecuárias:
I - São atribuições da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal:
a) coordenar os trabalhos dos comitês gestores do Programa;
b) emitir, renovar e cancelar certificação do Programa;
c) promover e coordenar ações de educação sanitária quanto à adoção de Boas Práticas Agropecuárias;
d) acompanhar, fiscalizar e auditar os estabelecimentos rurais em processo de certificação e certificados pelo Programa;
e) coletar e cadastrar no sistema HARPYA amostras de água e de produtos in natura nos estabelecimentos rurais em processo de certificação e certificados pelo Programa e encaminhar para realização de análises laboratoriais para fins de acompanhamento; e
f) a fiscalização de que trata o inciso IV restringe-se ao cumprimento dos itens de verificação necessários à certificação, objetivando a manutenção, suspensão ou cancelamento da certificação, tendo caráter supletivo às demais fiscalizações que um estabelecimento rural está sujeito.
II - São atribuições da EMATER-DF:
a) orientar, capacitar, e dar assistência aos agricultores, trabalhadores rurais e manipuladores quanto às Boas Práticas Agropecuárias;
b) fomentar ações e projetos com intuito de estimular as boas práticas agropecuárias, bem como a certificação pelo Programa;
c) apoiar a elaboração do plano de adequação do estabelecimento rural em processo de certificação, quando solicitado pelo proprietário ou responsável pelo estabelecimento;
d) acompanhar os estabelecimentos rurais em processo de certificação e certificados pelo Programa;
e) auditar, enquanto comitê gestor, os estabelecimentos rurais em processo de certificação e certificados pelo Programa; e
f) coletar e cadastrar no sistema HARPYA amostras de água e de produtos in natura nos estabelecimentos rurais em processo de certificação e certificados pelo Programa e encaminhar para realização de análises laboratoriais para fins de acompanhamento.
III - São atribuições da CEASA-DF:
a) sensibilizar e capacitar os usuários que comercializam em suas instalações quanto às Boas Práticas Agropecuárias e de comercialização, bem como à certificação pelo Programa;
b) fomentar e promover ações e projetos com intuito de estimular as boas práticas agropecuárias e de comercialização, bem como à certificação pelo Programa;
c) destinar prioritariamente espaços de comercialização aos estabelecimentos rurais certificados pelo Programa, com observância aos regulamentos internos da empresa;
d) implementar os princípios e procedimentos das Boas Práticas Agropecuárias e Boas Práticas de Comercialização em sua área de atuação;
e) auditar, enquanto comitê gestor, os estabelecimentos rurais em processo de certificação e certificados pelo Programa; e
f) coletar e cadastrar no sistema HARPYA amostras de água e de produtos in natura nos estabelecimentos rurais em processo de certificação e certificados pelo Programa e encaminhar para realização de análises laboratoriais para fins de acompanhamento.
IV - São atribuições da Vigilância Sanitária do Distrito Federal da Secretaria de Saúde do Distrito Federal:
a) auditar, enquanto comitê gestor, os estabelecimentos rurais em processo de certificação e certificados pelo Programa, conforme a cadeia produtiva;
b) coletar amostras de alimento in natura nos estabelecimentos rurais em processo de certificação e certificados pelo Programa e encaminhar para realização de análises laboratoriais para fins de acompanhamento;
c) fiscalizar o comércio varejista e atacadista que comercializam os produtos in natura oriundos de estabelecimentos rurais certificados pelo Programa, conforme exigências dispostas em regulamento; e
d) Programar monitoramento de contaminantes microbiológico, parasitológico e químicos, incluindo resíduos de agrotóxicos, dos produtos in natura ofertados no comércio varejista e atacadista ou distribuídos de qualquer forma para consumo humano.
V - São atribuições da Vigilância Ambiental da Secretaria de Saúde do Distrito Federal:
a) coletar amostras de água nos estabelecimentos rurais em processo de certificação e certificados pelo Programa e encaminhar para realização de análises laboratoriais para fins de acompanhamento; e
b) coletar amostras de água para análise quanto ao parâmetro Agrotóxicos, nas áreas rurais do Distrito Federal dentro do Programa de Monitoramento da Qualidade da Água.
VI - São atribuições da Gerência de Controle de Qualidade de produto e Ambientes (GCQPA) do Laboratório Central de Saúde Pública do Distrito Federal - LACEN-DF, da Secretaria de Saúde do Distrito Federal:
a) realizar análises laboratoriais em amostras de produtos e água, conforme legislação vigente aplicada a cada produto para monitoramento da qualidade dos processos produtivos dos estabelecimentos rurais em processo de certificação e certificados pelo Programa; e
b) emitir Laudos de análise, conforme pactuação a ser estabelecida, em ato próprio;
Art. 8º Ficam criados os Comitês Gestores Permanentes do Programa Boas Práticas Agropecuárias, específicos por cadeia produtiva, constituídos por representantes e suplentes dos órgãos enumerados no Art. 7º, com as seguintes atribuições:
I - acompanhar, orientar, fiscalizar e auditar estabelecimentos rurais em processo de certificação e certificados pelo Programa;
II - elaborar as normas de seu funcionamento e instituí-las;
III - deliberar sobre as ferramentas de avaliação e auditoria e instituí-las;
IV - coordenar auditorias executadas e consolidar seus resultados;
V - deliberar sobre a emissão, renovação e o cancelamento da certificação;
VI - deliberar sobre a suspensão da certificação e suspender a certificação do Programa;
VII - deliberar e autorizar a emissão e utilização dos selos do Programa; e
VIII - elaborar Plano de Ação Interinstitucional necessário à efetivação das atividades previstas neste Regulamento.
§ 1º A critério dos Comitês Gestores Permanentes do Programa pode ser indicada a criação Comitê Gestor Suplementar, específico por cadeia produtiva, para atendimento da demanda de auditoria dos estabelecimentos rurais em processo de certificação ou certificados pelo Programa, constituído por representantes e suplentes dos órgãos enumerados no Art. 7º.
§ 2º Compete ao Comitê Gestor Suplementar as atribuições dispostas nos incisos I, V, VI e VII deste artigo.
§ 3º As formas de atuação dos Comitês Gestores ficam definidas em atos normativos complementares.
Art. 9º Em caso de estabelecimento rural com mais de uma cadeia produtiva a ser certificada, poderão atuar de forma conjunta no processo de auditoria e certificação, os comitês gestores específicos de cada cadeia produtiva.
Art. 10. A fiscalização e auditoria dos estabelecimentos rurais em processo de certificação e certificados pelo Programa será realizada pelos membros que compõem os Comitês Gestores Permanentes ou Suplementares, não sendo necessária prévia comunicação.
Art. 11. Os estabelecimentos comerciais, feiras e qualquer ponto de venda de hortaliças e frutos in natura comercializados no Distrito Federal, ficam obrigados a informar ao consumidor sobre a necessidade de prévia higienização para o consumo.
§ 1º A informação deve ser apresentada ao consumidor:
I - em todos os expositores de comercialização desses produtos;
II - em local de fácil visualização; e
§ 2º A informação deve descrever todo o processo de higienização que deve ser realizada em local apropriado e consiste em 3 etapas:
I - lavagem: para remoção mecânica de partes deterioradas e de sujidades sob água corrente potável;
II - desinfecção ou sanitização: realizada por imersão em solução com produtos para uso em alimentos devidamente registrados em órgão competente do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; e
III - enxágue: realizado com água potável para retirada dos resíduos químicos do sanitizante ou desinfetante utilizado.
§ 3º Compete à Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal realizar as ações de fiscalização para o cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 12. A Secretaria de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal poderá editar atos complementares necessários ao cumprimento deste Decreto.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 06 de outubro de 2021
132º da República e 62º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 190 de 07/10/2021 p. 2, col. 1
DODF nº 190, seção 1, 2 e 3 de 07/10/2021