ORDEM DE SERVIÇO Nº 01, DE 06 DE JANEIRO DE 2023
O ADMINISTRADOR REGIONAL DO RIACHO FUNDO I DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, considerando o disposto no §1°, do Artigo 2°, do Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro 1995, resolve:
Art. 1º Corrigir os valores de preços públicos com base na variação do INPC- Índice Nacional de Preços ao Consumidor de 10,96% (Índice acumulado), de acordo com a Portaria nº 342, de 24 dezembro de 2021.
Parágrafo único. Os preços públicos foram calculados com base no Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995, alterado pelos Decretos nº 19.265, de 26 de maio de 1998 e nº 25.792, de 02 de maio de 2005, com os coeficientes transformados em reais, atualizados nos termos do parágrafo único, do Artigo 1°, da Lei n° 1.118, de 21 de junho de 1996 e Artigo 1°, da Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro de 2001.
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO SIQUEIRA GUIMARÃES
ANEXO
TABELA DE PREÇO PÚBLICO 2022
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ESPAÇO OCUPADOS EM ÁREAS PÚBLICAS COM FINALIDADES COMERCIAIS E/OU PRESTAÇÕES DE SERVIÇO POR:
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UNIDADE
M² (Por metro quadrado)
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VALORES EM REAIS PREÇO PÚBLICO
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DIA
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MÊS
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ANO
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Comércio estabelecido:
1. Com cobertura
2. Sem cobertura
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m²
m²
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0,41
0,17
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12,37
5,26
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148,51
63,08
|
|
Estabelecimento cercado sem cobranças
de ingresso ou qualquer preço
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m²
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0,05
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0,62
|
7,49
|
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Canteiros de obras, parques de diversos,
Circos, exposições e similares
|
m²
|
0,05
|
1,27
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15,33
|
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Feiras permanentes – Portaria nº 7 CACI de
18/02/2019
|
m²
|
*
|
*
|
*
|
|
Feira livres e similares – Portaria nº 7 CACI de
18/02/2019
|
m²
|
*
|
*
|
*
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|
Banca em mercado
|
m²
|
0,39
|
11,75
|
141,06
|
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Placa painel publicitário, Outdoors e similares
Vide Lei 3.035 de 18/07/2002
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m²
|
*
|
*
|
*
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|
Comércio ou serviço ambulante em veículos
Motorizados ou não:
a)Balções, carrinhos, tabulaeiros bancas e similares
b)Caminhões
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Unidade
Unidade
|
0,90
4,68
|
27,07
140,58
|
324,84
1.687,00
|
|
Avanço de Postos de serviço (PAG/PLL)
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m²
|
0,05
|
1,55
|
18,59
|
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Abrigo de táxi – Lei 5,323 de 17/03/2014
|
m²
|
-
|
-
|
-
|
|
Áreas pertencentes a esta RA-XVII ( com a participação ou apoio do GDF)
|
m²
|
ISENTO
|
ISENTO
|
ISENTO
|
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Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que concorram para desenvolvimento de eventos com finalidade comercial
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m²
|
0,41
|
12,38
|
148,63
|
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Área efetivamente utilizada por estabelecimento
Particular de ensino (coberta ou não)
|
m²
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0,05
|
1,25
|
15,01
|
|
Outras finalidades
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m²
|
0,39
|
11,75
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Este texto não substitui o publicado no DODF nº 9 de 12/01/2023 p. 4, col. 1
DODF nº 9, seção 1, 2 e 3 de 12/01/2023
