Legislação Correlata - Decreto 944 de 14/02/1969
DECRETO Nº 5.941, DE 13 DE MAIO DE 1.981.
Homologa a Decisão nº 097/77 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo que permite a construção de torres de circulação vertical nas Cidades Satélites.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vis ta o constante do Processo nº 259.104 78.
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 097/77 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que permitiu a construção de torres de circulação vertical para Habitações Coletivas nas diversas regiões administrativas do Distrito Federal.
Art. 2º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis posições em contrário.
Brasília, 13 de maio de 1.981.
93º da Republica e 22º de Brasilia.
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90 de 15/05/1981 p. 1, col. 1
DODF nº 90, seção 1, 2 e 3 de 15/05/1981