LEI Nº 5.423, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014

(Autoria do Projeto: Vários Deputados)

Revoga dispositivos da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999.

Faço saber que A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL aprovou, o Governador do Distrito Federal, nos termos do § 3° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, sancionou, e eu, PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, na forma do § 6° do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados o inciso III e o parágrafo único do art. 3º e o art. 4º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de novembro de 2014

DEPUTADO WASNY DE ROURE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251 de 01/12/2014 p. 9, col. 1

DODF nº 251, seção 1 de 01/12/2014