Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF
PORTARIA Nº 124, DE 18 DE JULHO DE 2014.
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Altera a Portaria nº 116, de 10 de outubro de 2011, que estabelece órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal sob responsabilidade de atuação das Corregedorias-Adjuntas da Corregedoria-Geral da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal. |
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 105, parágrafo único, incisos I, III e V da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 8º, incisos II e VII da Lei n.º 3.105, de 27 de dezembro de 2002, alterada pela Lei n.º 3.163, de 3 de julho de 2003, o artigo 57, incisos II e VII do art. 57 do Decreto nº 24.582, de 11 de maio de 2004, e o Decreto n.º 33.205, de 20 de setembro de 2011, RESOLVE:
Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 116, de 10 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Estabelecer os órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal sob responsabilidade de atuação das Corregedorias-Adjuntas da Corregedoria-Geral da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal, conforme definido a seguir:
I – Corregedoria-Adjunta da Área de Governo: 53. Administração Regional da Fercal – XXXI. (Texto acrescido pela Retificação publicada no DODF de 05/08/2014 p.1).
1.Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal – SEG
2.Governadoria do Distrito Federal
3.Casa Civil do Distrito Federal – CACI
4.Arquivo Público do Distrito Federal – ArPDF
5.Casa Militar do Distrito Federal
6.Secretaria de Estado Executivo de Conselho de Governo do Distrito Federal - SEECG
7.Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal – SEM
8.Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos do Distrito Federal – SEAE
9.Secretaria de Estado de Assuntos Internacionais do Distrito Federal
10.Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana Distrito Federal
11.Secretaria de Estado de Defesa Civil – SEDEC
12.Secretaria Especial do Idoso do Distrito Federal – SEI
13.Fundo dos Direitos do Idoso do Distrito Federal – FDI
14.Secretaria Especial da Promoção da Igualdade Racial do Distrito Federal – SEPIR
15.Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal – STC
16.Secretaria de Estado de Publicidade Institucional do Distrito Federal – SEPI
17.Secretaria de Comunicação Social – SECOM
18.Secretaria de Estado Extraordinária da Copa 2014 – SECOPA
19.Vice-Governadoria
20.Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF
21.Fundo de Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PRO-JURÍDICO
22.Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap
23.Administração Regional de Brasília – RA I
24.Administração Regional do Gama – RA II
25.Administração Regional de Taguatinga – RA III
26.Administração Regional de Brazlândia – RA IV
27.Administração Regional de Sobradinho – RA V
28.Administração Regional de Planaltina – RA VI
29.Administração Regional do Paranoá – RA VII
30.Administração Regional do Núcleo Bandeirante – RA VIII
31.Administração Regional de Ceilândia – RA IX
32.Administração Regional do Guará – RA X
33.Administração Regional do Cruzeiro – RA XI
34.Administração Regional de Samambaia – RA XII
35.Administração Regional de Santa Maria – RA XIII
36.Administração Regional de São Sebastião – RA XIV
37.Administração Regional do Recanto das Emas – RA XV
38.Administração Regional do Lago Sul – RA XVI
39.Administração Regional do Riacho Fundo – RA XVII
40.Administração Regional do Lago Norte – RA XVIII
41.Administração Regional de Candangolândia – RA XIX
42.Administração Regional de Águas Claras – RA XX
43.Administração Regional do Riacho Fundo II – RA XXI
44.Administração Regional do Sudoeste/Octogonal – RA XXII
45.Administração Regional do Varjão – RA XXIII
46.Administração Regional do Park Way – RA XXIV
47.Administração Regional do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento – SCIA – RAXXV
48.Administração Regional de Sobradinho II – RA XXVI
49.Administração Regional do Jardim Botânico – RA XXVII
50.Administração Regional do Itapoã – RA XXVIII
51.Administração Regional do Setor de Indústria e Abastecimento – SIA – RA XXIX
52.Administração Regional de Vicente Pires – RA XXX
II – Corregedoria-Adjunta da Área Econômica e de Infraestrutura:
1.Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal – SEF
2.Banco de Brasília S/A – BRB
3.BRB – Crédito, Financiamento e Investimento. S/A – BRB/CFI.
4.BRB – Distrib. de Títulos e Valores Mobiliários. S/A – BRB–DTVM
5.Cartão BRB S/A
6.BRB Administradora e Corretora de Seguros S/A
7.BSB Administradora de Ativos S/A
8.BSB Participações S/A
9.Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal – FUNDEFE
10.Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Administração Fazendária – FUNDAF
11.Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal – SEPLAN
12.Companhia de Planejamento do Distrito Federal – CODEPLAN
13.Fundo de Melhoria da Gestão Pública – PRÓ-GESTÃO
14.Secretaria de Estado de Administração Pública do Distrito Federal – SEAP
15.Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS
16.Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV
17.Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal – SDE
18.Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal – SETUR
19.Empresa Brasiliense de Turismo – BRASÍLIATUR
20.Fundo de Fomento à Indústria do Turismo do Distrito Federal – FITUR
21.Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do Distrito Federal – SECTI
22.Fundação de Apóio à Pesquisa do Distrito Federal – FAPDF
23.Fundo de Apoio à pesquisa do Distrito Federal – FUNDAP
24.Secretaria de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - SEAGRI
25.Fundo Distrital de Sanidade Animal – FDS
26.Fundo de Aval do Distrito Federal – FADF
27.Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – FDR
28.Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – EMATER/DF
29.Centrais de Abastecimento do Distrito Federal – CEASA/DF
30.Sociedade de Abastecimento de Brasília – Em liquidação – SAB
31.Secretaria de Estado da Micro e Pequena Empresa e Economia Solidária do Distrito Federal- SEMPES
32.Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal – SO
33.Companhia Energética de Brasília – CEB Holding
34.Companhia Energética de Brasília – CEB DISTRIBUIÇÃO
35.Companhia Brasiliense de Gás – CEBGAS
36.CEB Geração S.A. – CEB GERAÇÃO
37.CEB Lajeado S.A – CEBLAJEADO
38.CEB Participações S/A – CEBPAR
39.Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP
40.Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal – SEDHAB
41.Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB
42.Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – IDHAB (em processo de extinção)
43.Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal – FUNDURB
44.Fundo Habitacional do Distrito Federal – FUNDHAB
45.Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social – FUNDHIS
46.Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal – SEMARH
47.Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB
48.CAESB Participações – CAESBPAR
49.Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental – IBRAM
50.Florestamento e Reflorestamento S/A – PROFLORA
51.Fundação Jardim Zoológico de Brasília – FJZB
52.Jardim Botânico de Brasília – JBB
53.Fundo Único de Meio Ambiente do Distrito Federal – FUNAM
54.Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – ADASA
55.Serviço de Limpeza Urbana – SLU
56.Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal – STDF
57.Fundo de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – FTPC
58.Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF
59.Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS
60.Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – METRÔ/DF
61.Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília Ltda. – TCB
62.Secretaria de Estado de Regularização de Condomínios - SERCOND
III – Corregedoria-Adjunta da Área Social:
1.Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES
2.Fundo de Saúde do Distrito Federal – FSDF
3.Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde – FEPECS
4.Fundação Hemocentro de Brasília – FHB
5.Fundação Hospitalar do Distrito Federal – Em extinção – FHDF
6.Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – FSCB
7.Fundo de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal – FSPMDF
8.Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEDF
9.Fundo de Apoio ao Programa Permanente de Alfabetização e Educação Básica para Jovens e Adultos – FUNALFA
10.Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
11.Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal – FUNAB
12.Fundação Educacional do Distrito Federal – Em extinção – FEDF
13.Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal – SEDEST
14.Fundo de Assistência Social do Distrito Federal – FASDF
15.Fundo para Geração de Emprego e Renda para o Distrito Federal – FUNGER
16.Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal – SETRAB
17.Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal – SEJUS
18.Fundo Antidrogas do Distrito Federal – FUNPAD
19.Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON
20.Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor – FDDC
21.Secretaria de Estado de Esporte do Distrito Federal
22.Fundo de Apoio ao Esporte – FAE
23.Fundo de Promoção ao Esporte, Educação Física e Lazer – FUNEF
24.Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal – SSP
25.Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal – FUNAP
26.Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF
27.Fundo de Modernização Manutenção e Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – FUNCB
28.Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF
29.Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil – FUNCDF
30.Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF
31.Fundo de Modernização Manutenção e Reequipamento da Polícia Militar do Distrito Federal – FUNPM
32.Fundo Penitenciário do Distrito Federal – FUNPDF
33.Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF
34.Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal
35.Fundo de Apoio à Arte e à Cultura – FAAC
36.Defensoria Pública do Distrito Federal
37.Fundo de Apoio ao Aparelhamento do Centro de Assistência Judiciária – PROJUR
38.Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social do Distrito Federal – SEOPS
39.Agência de Fiscalização do Distrito Federal – AGEFIS
40.Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal – SECRI.”
MAURO ALMEIDA NOLETO
Este texto não substitui o original, publicado no DODF de 21/07/2014 p.2.
Republicado no DODF de 23/07/2014, p.7.
Republicado no DODF de 25/07/2014, p.51.
Retificado no DODF de 05/08/2014, p.1.