PORTARIA Nº 01, DE 16 DE JUNHO DE 2014.
(revogado pelo(a) Portaria 11 de 20/02/2018)
O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA MILITAR DO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 8º, inciso II, do Regimento do Gabinete do Governador do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 20.974, de 26 de janeiro de 2000 e o artigo 32, inciso I, do Regimento Interno da Casa Militar da Governadoria do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº. 34.258, de 03 de abril de 2013, RESOLVE:
Art. 1º Ficam instituídos no âmbito da Casa Militar, na forma dos anexos I e II, o Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo – TCMS e o Formulário Individual do Candidato – FIC, a serem aplicados aos Candidatos indicados para integrarem o Núcleo de Segurança e Credenciamento – NSC e por pessoa não credenciada ou não autorizada por legislação, em caráter excepcional, para terem acesso à informação, classificada em qualquer grau de sigilo, conforme previsto no artigo 13, incisos II e IV e artigo 26, do Decreto nº 35.382, de 29 de abril de 2014.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
NÚCLEO DE SEGURANÇA E CREDENCIAMENTO
TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO - TCMS
(Art. 13, inciso IV e 26, do Decreto Distrital nº 35.382, de 29 de abril de 2014)
Eu Digite seu nome, brasileiro, matrícula nº, Digite sua matrícula RG nº Digite o RG, CPF nº Digite o número do CPF, filho de Digite o nome do pai e Digite o nome da mãe, residente e domiciliado à Digite o endereço completo, perante o Núcleo de Segurança e Credenciamento, declaro ter ciência da legislação sobre o tratamento de informação classificada, cuja divulgação possa causar risco ou dano à segurança da sociedade ou do Estado, nos termos da Lei Distrital nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, e do Decreto Distrital nº 35.382, de 29 de abril de 2014, e me comprometo, no desempenho de minhas funções junto à Digite o local de trabalho, a:
a) Guardar o sigilo sobre todos os assuntos e atividades dos quais tenha conhecimento ou tido acesso;
b) Tratar as informações classificadas em qualquer grau de sigilo ou os materiais de acesso restrito que me forem fornecidos por qualquer Órgão do Poder Executivo do Distrito Federal e preservar o seu sigilo, de acordo com a legislação vigente;
c) Preservar o conteúdo das informações classificadas em qualquer grau de sigilo, ou dos materiais de acesso restrito, sem divulgá-lo a terceiros;
d) Não praticar quaisquer atos que possam afetar o sigilo ou a integridade das informações classificadas em qualquer grau de sigilo, ou dos materiais de acesso restrito; e
e) Não copiar ou reproduzir, por qualquer meio ou modo:
(I) Informações classificadas em qualquer grau de sigilo;
(II) Informações relativas aos materiais de acesso restrito de qualquer Órgão do Poder Executivo do Distrito Federal que venha a ter acesso, salvo por autorização da autoridade competente.
Declaro, ainda, estar ciente da aplicação da Legislação Especial e Comum, sem prejuízo de outras sanções de natureza disciplinar que possam advir pelo não cumprimento do presente termo. E por estar de acordo, assino-o na presença das testemunhas abaixo identificadas.
Brasília/DF,____ de ___________de 20__.
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TESTEMUNHAS: 1. _______________________________ 2. __________________________
NÚCLEO DE SEGURANÇA E CREDENCIAMENTO
FORMULÁRIO INDIVIDUAL DO CANDIDATO – FIC
(PREENCHIDO PELO CANDIDATO AO CREDENCIAMENTO)
INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO
1. Escreva com letra legível, em letra de fôrma, preferencialmente digitado.
2. Leia com atenção o questionário e, em seguida, responda cuidadosamente às questões formuladas.
3. Quando o espaço for insuficiente acrescente ao FIC uma folha sulfite e complemente-o, enumerando a questão.
4. Todas as questões deverão ser respondidas. No caso de questões prejudicadas decorrentes de respostas anteriores, ou por não se adaptarem à situação, faça um traço no espaço destinado à resposta respectiva.
5. Os dados aqui fornecidos serão mantidos em absoluto sigilo. Por sua vez, o candidato se comprometerá igualmente a manter este questionário sob o mais completo sigilo, assim como todas as questões nele contidas.
6. O candidato deverá assinar, em campo próprio, todas as folhas do questionário.
O formulário do anexo II consta no DODF de 18/06/2014, p. 5.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 126 de 18/06/2014 p. 5, col. 1
DODF nº 126, seção 1 de 18/06/2014