DECRETO Nº 35.294, DE 02 DE ABRIL DE 2014.

Altera o Decreto nº 34. 476, de 21 de junho de 2013, que dispõe sobre a criação do Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais – GRUPOAB, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 34.476, de 21 de junho de 2013 passa a vigorar acrescido do inciso XIV, com a seguinte redação:

“Art.2º ...............................................

XIV - Agência de Fiscalização do Distrito Federal - AGEFIS.” (AC)

Art. 2º Ficam acrescidos os Arts. 15-C e 15-D ao Decreto 34.476, de 21 de junho de 2013, com as seguintes redações:

“Art. 15-C. Ficam extintos os Cargos em Comissão constantes no Anexo V.

Art. 15-D. Fica criado, sem aumento de despesa, Cargo de Natureza Especial, constante do Anexo VI.”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de abril de 2014.

126º da República e 54 de Brasília

AGNELO QUEIROZ

ANEXO V

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL EXTINTOS

(Art. 2º, do Decreto nº 35.294, de 02 de abril de 2014).

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO, REGULARIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Técnico, DFA-10, 01 - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE INFORMAÇÕES URBANAS E TERRITORIAIS - DIRETORIA DE INFORMAÇÕES TERRITORIAIS E URBANAS - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA INFORMAÇÃO - Assessor Técnico, DFA-10, 01 - SUBSECRETARIA DE REGULARIZAÇÃO - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO DA REGULARIZAÇÃO - GERÊNCIA DE POLÍTICA FUNDIÁRIA - Assessor Técnico, DFA-10, 01.

ANEXO VI

CARGO DE NATUREZA ESPECIAL CRIADO

(Art. 2º, do Decreto nº 35.294, de 02 de abril de 2014).

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE – GRUPO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS HABITACIONAIS – GRUPOHAB – Assessor Especial, CNE-07, 01.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67 de 03/04/2014 p. 2, col. 2