EMENDA REGIMENTAL Nº 37, DE 12 DE MARÇO DE 2013

(revogado pelo(a) Resolução 296 de 15/09/2016)

Inclui o art. 137-A no Regimento Interno.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe é conferida pelos arts. 84, item I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e 4º, item II, da Lei Com­plementar do DF nº 1, de 9 de maio de 1994, nos termos do disposto nos arts. 4º, item I, e 210 a 212 do seu Regimento Interno, e à vista do contido no Processo nº 17651/12, resolve aprovar e editar a seguinte Emenda Regimental:

Art. 1º Fica incluído o art. 137-A no Regimento Interno deste Tribunal, com a seguinte redação:

“Art. 137-A. Concluída a versão preliminar do relatório analítico, o Relator encaminhará um exemplar:

I – ao Presidente, aos Conselheiros e aos Auditores;

II – ao Ministério Público de Contas do Distrito Federal para se manifestar no prazo improrro­gável de 03 (três) dias úteis;

III – ao Governador do Distrito Federal e, se for o caso, também ao Governador anterior e ao Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para, querendo, apresentar os esclareci­mentos que julgar necessários, no prazo improrrogável de cinco dias úteis do seu recebimento.

§ 1º A concessão do prazo previsto no inciso III deste artigo suspenderá o curso do prazo previsto no art. 137, que será retomado na data em que forem apresentados os esclarecimentos ou em que for certificado o transcurso in albis dos cinco dias úteis.

§ 2º Esgotado o prazo a que se refere o inciso III deste artigo, o Tribunal dará continuidade à elaboração do relatório analítico e do parecer prévio com base nos dados e elementos disponíveis.

§ 3º As manifestações intempestivas não serão conhecidas, sendo encaminhadas à Câmara Legislativa do Distrito Federal ao final do processo.

§ 4º O Relator distribuirá um exemplar da versão final do relatório analítico com as conclusões, as ressalvas, as determinações e as recomendações, se existentes, aos indicados nos incisos I e II deste artigo, em até quarenta e oito horas antes da sessão de apreciação das contas.”

Art. 2º Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

INACIO MAGALHÃES FILHO

Presidente Conselheiro

ANILCÉIA LUZIA MACHADO

Conselheira-Relatora

MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO

Conselheiro

ANTONIO RENATO ALVES RAINHA

Conselheiro Revisor

PAULO TADEU VALE DA SILVA

Conselheiro

JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS

Conselheiro-Substituto

DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE

Representante do Ministério Público junto ao TCDF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 58 de 21/03/2013 p. 35, col. 2

DODF nº 58, seção 1 de 21/03/2013