Legislação correlata - Decreto 37054 de 12/01/2016

DECRETO Nº 37.882, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 (*)

Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, o art. 3º, inciso III e parágrafo único, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º O Cargo de Natureza Especial descrito no Anexo I fica transformado nos Cargos em Comissão relacionados no Anexo II.

Parágrafo único. A transformação a que se refere o caput deste artigo é decorrente de reestruturação e não acarretará aumento de despesas.

Art. 2º O saldo financeiro remanescente da transformação do cargo referido no artigo anterior passa a compor o Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.

Art. 3º A Gerência de Registros Financeiros e Funcionais, da Diretoria de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração Geral, passa a denominar-se Gerência de Registros Financeiros, mantendo-se a atual ocupante.

Art. 4º As competências da Gerência de Registros Financeiros e da Gerência de Registros Funcionais serão definidas no Regimento Interno da Pasta, observando-se as diretrizes básicas estabelecidas no Decreto nº 29.814, de 10 de dezembro de 2008.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2016.

129º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 1º, do Decreto nº 37.882, de 23 de dezembro de 2016)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL - UNIDADE DE MANUTENÇÃO DE PESSOAL DE EMPRESA EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO - Chefe, CNE-07, 01 (Código SIGRH: 00800160).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS EM COMISSÃO

(Art. 1º, do Decreto nº 37.882, de 23 de dezembro de 2016)

ÓRGÃO/ UNIDADE ADMINISTRATIVA/ CARGO/ SÍMBOLO/ QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - GERÊNCIA DE REGISTROS FUNCIONAIS - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE LOGÍSTICA E APOIO OPERACIONAL - Assessor Técnico, DFA-10, 01.

(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado no DODF nº 243, de 27 de dezembro de 2016, página 05.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 44, Edição Extra de 27/12/2016 p. 12, col. 1