SINJ-DF

LEI Nº 5.196, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Dispõe sobre a recomposição inflacionária dos vencimentos dos cargos efetivos, dos cargos de natureza especial, dos cargos em comissão, das funções de confiança dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os vencimentos básicos estabelecidos na Lei nº 4.356, de 3 de julho de 2009, para os cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal reajustados da seguinte forma:

I – dez por cento a partir de 1º de setembro de 2013;

II – sete por cento a partir de 1º de janeiro de 2014;

III – seis por cento a partir de 1º de setembro de 2014.

Art. 2º As disposições contidas nesta Lei aplicam-se, no que couber, aos aposentados e aos pensionistas do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Art. 3º A implementação do disposto nesta Lei deve observar o previsto no art. 169 da Constituição Federal e os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Art. 4º Correm por conta da dotação orçamentária própria do Tribunal de Contas do Distrito Federal as despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei.

Art. 5º As tabelas de remuneração decorrentes da aplicação do disposto no art. 1º são as constantes dos Anexos I-A, I-B, I-C e II.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Fica revogada a Lei nº 5.013, de 2 de janeiro de 2013, e as demais disposições em contrário.

Brasília, 26 de setembro de 2013

125º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

ANEXO I-A

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

Vigência: 1º de setembro de 2013 (em Reais)

Auxiliar de Administração Pública (áreas em extinção)

Classe

Padrão

Vencimento

GFIS /GADACE

GACE

TOTAL

A

1

R$ 2.445,39

R$ 1.222,69

R$ 73,36

R$ 3.741,44

2

R$ 2.506,53

R$ 1.253,26

R$ 75,20

R$ 3.834,98

3

R$ 2.569,18

R$ 1.284,59

R$ 77,08

R$ 3.930,85

4

R$ 2.633,41

R$ 1.316,71

R$ 79,00

R$ 4.029,12

5

R$ 2.699,25

R$ 1.349,62

R$ 80,98

R$ 4.129,85

6

R$ 2.766,73

R$ 1.383,37

R$ 83,00

R$ 4.233,10

B

7

R$ 2.877,40

R$ 1.438,70

R$ 86,32

R$ 4.402,43

8

R$ 2.949,33

R$ 1.474,67

R$ 88,48

R$ 4.512,48

9

R$ 3.023,08

R$ 1.511,54

R$ 90,69

R$ 4.625,30

10

R$ 3.098,65

R$ 1.549,32

R$ 92,96

R$ 4.740,93

11

R$ 3.176,12

R$ 1.588,06

R$ 95,28

R$ 4.859,46

12

R$ 3.255,52

R$ 1.627,76

R$ 97,67

R$ 4.980,94

Especial

13

R$ 3.385,73

R$ 1.692,87

R$ 101,57

R$ 5.180,17

14

R$ 3.470,38

R$ 1.735,19

R$ 104,11

R$ 5.309,68

15

R$ 3.557,14

R$ 1.778,57

R$ 106,71

R$ 5.442,42

16

R$ 3.646,07

R$ 1.823,04

R$ 109,38

R$ 5.578,49

17

R$ 3.737,22

R$ 1.868,61

R$ 112,12

R$ 5.717,94

18

R$ 3.830,65

R$ 1.915,33

R$ 114,92

R$ 5.860,90

Auxiliar de Administração Pública

Classe

Padrão

Vencimento

GFIS /GADACE

GACE

TOTAL

A

8

R$ 2.949,33

R$ 1.474,67

R$ 88,48

R$ 4.512,48

9

R$ 3.023,08

R$ 1.511,54

R$ 90,69

R$ 4.625,30

10

R$ 3.098,65

R$ 1.549,32

R$ 92,96

R$ 4.740,93

11

R$ 3.176,12

R$ 1.588,06

R$ 95,28

R$ 4.859,46

12

R$ 3.255,52

R$ 1.627,76

R$ 97,67

R$ 4.980,94

13

R$ 3.385,73

R$ 1.692,87

R$ 101,57

R$ 5.180,17

B

14

R$ 3.470,38

R$ 1.735,19

R$ 104,11

R$ 5.309,68

15

R$ 3.557,14

R$ 1.778,57

R$ 106,71

R$ 5.442,42

16

R$ 3.646,07

R$ 1.823,04

R$ 109,38

R$ 5.578,49

17

R$ 3.737,22

R$ 1.868,61

R$ 112,12

R$ 5.717,94

18

R$ 3.830,65

R$ 1.915,33

R$ 114,92

R$ 5.860,90

19

R$ 3.983,88

R$ 1.991,94

R$ 119,52

R$ 6.095,34

Especial

20

R$ 4.083,48

R$ 2.041,74

R$ 122,50

R$ 6.247,72

21

R$ 4.185,56

R$ 2.092,78

R$ 125,57

R$ 6.403,90

22

R$ 4.290,20

R$ 2.145,10

R$ 128,71

R$ 6.564,00

23

R$ 4.397,45

R$ 2.198,72

R$ 131,92

R$ 6.728,10

24

R$ 4.507,39

R$ 2.253,70

R$ 135,22

R$ 6.896,31

25

R$ 4.620,08

R$ 2.310,04

R$ 138,60

R$ 7.068,72

Técnico de Controle Externo / Administração Pública

Classe

Padrão

Vencimento

GFIS /GADACE

GACE

TOTAL

A

27

R$ 4.853,97

R$ 2.426,99

R$ 145,62

R$ 7.426,57

28

R$ 5.048,12

R$ 2.524,06

R$ 151,44

R$ 7.723,62

29

R$ 5.174,32

R$ 2.587,16

R$ 155,23

R$ 7.916,71

30

R$ 5.303,68

R$ 2.651,84

R$ 159,11

R$ 8.114,63

31

R$ 5.436,28

R$ 2.718,14

R$ 163,09

R$ 8.317,50

32

R$ 5.572,18

R$ 2.786,09

R$ 167,17

R$ 8.525,44

B

33

R$ 5.711,49

R$ 2.855,74

R$ 171,34

R$ 8.738,57

34

R$ 5.939,95

R$ 2.969,97

R$ 178,20

R$ 9.088,12

35

R$ 6.088,45

R$ 3.044,22

R$ 182,65

R$ 9.315,32

36

R$ 6.240,66

R$ 3.120,33

R$ 187,22

R$ 9.548,21

37

R$ 6.396,68

R$ 3.198,34

R$ 191,90

R$ 9.786,91

38

R$ 6.556,59

R$ 3.278,30

R$ 196,70

R$ 10.031,59

Especial

39

R$ 6.720,51

R$ 3.360,25

R$ 201,62

R$ 10.282,37

40

R$ 6.888,52

R$ 3.444,26

R$ 206,66

R$ 10.539,43

41

R$ 7.060,74

R$ 3.530,37

R$ 211,82

R$ 10.802,92

42

R$ 7.237,25

R$ 3.618,63

R$ 217,12

R$ 11.073,00

43

R$ 7.526,74

R$ 3.763,37

R$ 225,80

R$ 11.515,91

44

R$ 7.714,91

R$ 3.857,45

R$ 231,45

R$ 11.803,80

Auditor de Controle Externo / Analista Administração Pública

Classe

Padrão

Vencimento

GFIS /GADACE

GACE

TOTAL

A

46

R$ 8.105,48

R$ 4.052,74

R$ 243,16

R$ 12.401,39

47

R$ 8.308,11

R$ 4.154,06

R$ 249,24

R$ 12.711,41

48

R$ 8.515,82

R$ 4.257,91

R$ 255,47

R$ 13.029,20

49

R$ 8.856,45

R$ 4.428,23

R$ 265,69

R$ 13.550,37

50

R$ 9.077,86

R$ 4.538,93

R$ 272,34

R$ 13.889,13

51

R$ 9.304,81

R$ 4.652,41

R$ 279,14

R$ 14.236,36

B

52

R$ 9.537,43

R$ 4.768,71

R$ 286,12

R$ 14.592,27

53

R$ 9.775,87

R$ 4.887,93

R$ 293,28

R$ 14.957,07

54

R$ 10.020,26

R$ 5.010,13

R$ 300,61

R$ 15.331,00

55

R$ 10.270,77

R$ 5.135,38

R$ 308,12

R$ 15.714,27

56

R$ 10.527,54

R$ 5.263,77

R$ 315,83

R$ 16.107,13

57

R$ 10.790,73

R$ 5.395,36

R$ 323,72

R$ 16.509,81

Especial

58

R$ 11.222,35

R$ 5.611,18

R$ 336,67

R$ 17.170,20

59

R$ 11.502,91

R$ 5.751,45

R$ 345,09

R$ 17.599,45

60

R$ 11.790,48

R$ 5.895,24

R$ 353,71

R$ 18.039,44

61

R$ 12.085,25

R$ 6.042,62

R$ 362,56

R$ 18.490,43

62

R$ 12.387,38

R$ 6.193,69

R$ 371,62

R$ 18.952,68

63

R$ 12.697,06

R$ 6.348,53

R$ 380,91

R$ 19.426,50

ANEXO I-B

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO TRI BUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

Vigência: 1º de janeiro de 2014 (em Reais)

Auxiliar de Administração Pública (áreas em extinção)

Classe

Padrão

Vencimento

GFIS /GADACE

GACE

TOTAL

A

1

2.616,57

R$ 1.308,28

R$ 78,50

R$ 4.003,34

2

2.681,98

R$ 1.340,99

R$ 80,46

R$ 4.103,43

3

2.749,02

R$ 1.374,51

R$ 82,47

R$ 4.206,01

4

2.817,75

R$ 1.408,87

R$ 84,53

R$ 4.311,16

5

2.888,19

R$ 1.444,10

R$ 86,65

R$ 4.418,94

6

2.960,40

R$ 1.480,20

R$ 88,81

R$ 4.529,42

B

7

3.078,82

R$ 1.539,41

R$ 92,36

R$ 4.710,59

8

3.155,78

R$ 1.577,89

R$ 94,67

R$ 4.828,35

9

3.234,69

R$ 1.617,35

R$ 97,04

R$ 4.949,08

10

3.315,55

R$ 1.657,78

R$ 99,47

R$ 5.072,79

11

3.398,45

R$ 1.699,22

R$ 101,95

R$ 5.199,62

12

3.483,40

R$ 1.741,70

R$ 104,50

R$ 5.329,61

Especial

13

3.622,74

R$ 1.811,37

R$ 108,68

R$ 5.542,79

14

3.713,31

R$ 1.856,65

R$ 111,40

R$ 5.681,36

15

3.806,14

R$ 1.903,07

R$ 114,18

R$ 5.823,39

16

3.901,30

R$ 1.950,65

R$ 117,04

R$ 5.968,98

17

3.998,82

R$ 1.999,41

R$ 119,96

R$ 6.118,20

18

4.098,80

R$ 2.049,40

R$ 122,96

R$ 6.271,16

Auxiliar de Administração Pública

Classe

Padrão

Vencimento

GFIS /GADACE

GACE

TOTAL

A

8

3.155,78

R$ 1.577,89

R$ 94,67

R$ 4.828,35

9

3.234,69

R$ 1.617,35

R$ 97,04

R$ 4.949,08

10

3.315,55

R$ 1.657,78

R$ 99,47

R$ 5.072,79

11

3.398,45

R$ 1.699,22

R$ 101,95

R$ 5.199,62

12

3.483,40

R$ 1.741,70

R$ 104,50

R$ 5.329,61

13

3.622,74

R$ 1.811,37

R$ 108,68

R$ 5.542,79

B

14

3.713,31

R$ 1.856,65

R$ 111,40

R$ 5.681,36

15

3.806,14

R$ 1.903,07

R$ 114,18

R$ 5.823,39

16

3.901,30

R$ 1.950,65

R$ 117,04

R$ 5.968,98

17

3.998,82

R$ 1.999,41

R$ 119,96

R$ 6.118,20

18

4.098,80

R$ 2.049,40

R$ 122,96

R$ 6.271,16

19

4.262,75

R$ 2.131,38

R$ 127,88

R$ 6.522,01

Especial

20

4.369,32

R$ 2.184,66

R$ 131,08

R$ 6.685,06

21

4.478,54

R$ 2.239,27

R$ 134,36

R$ 6.852,17

22

4.590,51

R$ 2.295,26

R$ 137,72

R$ 7.023,48

23

4.705,27

R$ 2.352,63

R$ 141,16

R$ 7.199,06

24

4.822,91

R$ 2.411,46

R$ 144,69

R$ 7.379,05

25

4.943,48

R$ 2.471,74

R$ 148,30

R$ 7.563,53

Técnico de Controle Externo / Administração Pública

Classe

Padrão

Vencimento

GFIS /GADACE

GACE

TOTAL

A

27

5.193,75

R$ 2.596,87

R$ 155,81

R$ 7.946,43

28

5.401,49

R$ 2.700,74

R$ 162,04

R$ 8.264,28

29

5.536,53

R$ 2.768,26

R$ 166,10

R$ 8.470,88

30

5.674,94

R$ 2.837,47

R$ 170,25

R$ 8.682,66

31

5.816,82

R$ 2.908,41

R$ 174,50

R$ 8.899,73

32

5.962,23

R$ 2.981,12

R$ 178,87

R$ 9.122,22

B

33

6.111,29

R$ 3.055,65

R$ 183,34

R$ 9.350,27

34

6.355,74

R$ 3.177,87

R$ 190,67

R$ 9.724,28

35

6.514,64

R$ 3.257,32

R$ 195,44

R$ 9.967,39

36

6.677,51

R$ 3.338,75

R$ 200,33

R$ 10.216,59

37

6.844,44

R$ 3.422,22

R$ 205,33

R$ 10.472,00

38

7.015,56

R$ 3.507,78

R$ 210,47

R$ 10.733,80

Especial

39

7.190,94

R$ 3.595,47

R$ 215,73

R$ 11.002,14

40

7.370,72

R$ 3.685,36

R$ 221,12

R$ 11.277,19

41

7.554,99

R$ 3.777,49

R$ 226,65

R$ 11.559,13

42

7.743,86

R$ 3.871,93

R$ 232,32

R$ 11.848,11

43

8.053,61

R$ 4.026,81

R$ 241,61

R$ 12.322,02

44

8.254,95

R$ 4.127,47

R$ 247,65

R$ 12.630,07

Auditor de Controle Externo / Analista Administração Pública

Classe

Padrão

Vencimento

GFIS /GADACE

GACE

TOTAL

A

46

8.672,87

R$ 4.336,43

R$ 260,19

R$ 13.269,48

47

8.889,68

R$ 4.444,84

R$ 266,69

R$ 13.601,21

48

9.111,92

R$ 4.555,96

R$ 273,36

R$ 13.941,24

49

9.476,40

R$ 4.738,20

R$ 284,29

R$ 14.498,90

50

9.713,31

R$ 4.856,66

R$ 291,40

R$ 14.861,36

51

9.956,15

R$ 4.978,07

R$ 298,68

R$ 15.232,91

B

52

10.205,05

R$ 5.102,52

R$ 306,15

R$ 15.613,73

53

10.460,18

R$ 5.230,09

R$ 313,81

R$ 16.004,07

54

10.721,68

R$ 5.360,84

R$ 321,65

R$ 16.404,17

55

10.989,72

R$ 5.494,86

R$ 329,69

R$ 16.814,27

56

11.264,47

R$ 5.632,23

R$ 337,93

R$ 17.234,63

57

11.546,08

R$ 5.773,04

R$ 346,38

R$ 17.665,50

Especial

58

12.007,92

R$ 6.003,96

R$ 360,24

R$ 18.372,12

59

12.308,11

R$ 6.154,06

R$ 369,24

R$ 18.831,41

60

12.615,82

R$ 6.307,91

R$ 378,47

R$ 19.302,20

61

12.931,22

R$ 6.465,61

R$ 387,94

R$ 19.784,76

62

13.254,49

R$ 6.627,25

R$ 397,63

R$ 20.279,37

63

13.585,85

R$ 6.792,93

R$ 407,58

R$ 20.786,35

ANEXO I-C

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

Vigência: 1º de setembro de 2014 (em Reais)

Auxiliar de Administração Pública (áreas em extinção)

Classe

Padrão

Vencimento

GFIS /GADACE

GACE

TOTAL

A

1

2.773,56

R$ 1.386,78

R$ 83,21

R$ 4.243,55

2

2.842,90

R$ 1.421,45

R$ 85,29

R$ 4.349,64

3

2.913,97

R$ 1.456,98

R$ 87,42

R$ 4.458,37

4

2.986,81

R$ 1.493,41

R$ 89,60

R$ 4.569,83

5

3.061,48

R$ 1.530,74

R$ 91,84

R$ 4.684,07

6

3.138,03

R$ 1.569,01

R$ 94,14

R$ 4.801,18

B

7

3.263,55

R$ 1.631,77

R$ 97,91

R$ 4.993,23

8

3.345,13

R$ 1.672,57

R$ 100,35

R$ 5.118,05

9

3.428,77

R$ 1.714,39

R$ 102,86

R$ 5.246,02

10

3.514,48

R$ 1.757,24

R$ 105,43

R$ 5.377,16

11

3.602,35

R$ 1.801,18

R$ 108,07

R$ 5.511,60

12

3.692,41

R$ 1.846,20

R$ 110,77

R$ 5.649,38

Especial

13

3.840,10

R$ 1.920,05

R$ 115,20

R$ 5.875,35

14

3.936,10

R$ 1.968,05

R$ 118,08

R$ 6.022,24

15

4.034,50

R$ 2.017,25

R$ 121,04

R$ 6.172,79

16

4.135,37

R$ 2.067,69

R$ 124,06

R$ 6.327,12

17

4.238,75

R$ 2.119,38

R$ 127,16

R$ 6.485,29

18

4.344,72

R$ 2.172,36

R$ 130,34

R$ 6.647,43

Auxiliar de Administração Pública

Classe

Padrão

Vencimento

GFIS /GADACE

GACE

TOTAL

A

8

3.345,13

R$ 1.672,57

R$ 100,35

R$ 5.118,05

9

3.428,77

R$ 1.714,39

R$ 102,86

R$ 5.246,02

10

3.514,48

R$ 1.757,24

R$ 105,43

R$ 5.377,16

11

3.602,35

R$ 1.801,18

R$ 108,07

R$ 5.511,60

12

3.692,41

R$ 1.846,20

R$ 110,77

R$ 5.649,38

13

3.840,10

R$ 1.920,05

R$ 115,20

R$ 5.875,35

B

14

3.936,10

R$ 1.968,05

R$ 118,08

R$ 6.022,24

15

4.034,50

R$ 2.017,25

R$ 121,04

R$ 6.172,79

16

4.135,37

R$ 2.067,69

R$ 124,06

R$ 6.327,12

17

4.238,75

R$ 2.119,38

R$ 127,16

R$ 6.485,29

18

4.344,72

R$ 2.172,36

R$ 130,34

R$ 6.647,43

19

4.518,52

R$ 2.259,26

R$ 135,56

R$ 6.913,33

Especial

20

4.631,48

R$ 2.315,74

R$ 138,94

R$ 7.086,16

21

4.747,26

R$ 2.373,63

R$ 142,42

R$ 7.263,30

22

4.865,94

R$ 2.432,97

R$ 145,98

R$ 7.444,89

23

4.987,59

R$ 2.493,79

R$ 149,63

R$ 7.631,01

24

5.112,29

R$ 2.556,14

R$ 153,37

R$ 7.821,80

25

5.240,09

R$ 2.620,05

R$ 157,20

R$ 8.017,34

Técnico de Controle Externo / Administração Pública

Classe

Padrão

Vencimento

GFIS /GADACE

GACE

TOTAL

A

27

5.505,37

R$ 2.752,69

R$ 165,16

R$ 8.423,22

28

5.725,58

R$ 2.862,79

R$ 171,77

R$ 8.760,13

29

5.868,72

R$ 2.934,36

R$ 176,06

R$ 8.979,14

30

6.015,44

R$ 3.007,72

R$ 180,46

R$ 9.203,62

31

6.165,83

R$ 3.082,91

R$ 184,97

R$ 9.433,71

32

6.319,97

R$ 3.159,98

R$ 189,60

R$ 9.669,55

B

33

6.477,97

R$ 3.238,98

R$ 194,34

R$ 9.911,29

34

6.737,09

R$ 3.368,54

R$ 202,11

R$ 10.307,74

35

6.905,51

R$ 3.452,76

R$ 207,17

R$ 10.565,44

36

7.078,16

R$ 3.539,08

R$ 212,34

R$ 10.829,58

37

7.255,11

R$ 3.627,55

R$ 217,65

R$ 11.100,32

38

7.436,49

R$ 3.718,24

R$ 223,09

R$ 11.377,83

Especial

39

7.622,40

R$ 3.811,20

R$ 228,67

R$ 11.662,27

40

7.812,96

R$ 3.906,48

R$ 234,39

R$ 11.953,83

41

8.008,29

R$ 4.004,14

R$ 240,25

R$ 12.252,68

42

8.208,49

R$ 4.104,25

R$ 246,25

R$ 12.558,99

43

8.536,83

R$ 4.268,41

R$ 256,10

R$ 13.061,35

44

8.750,25

R$ 4.375,12

R$ 262,51

R$ 13.387,88

Auditor de Controle Externo / Analista Administração Pública

Classe

Padrão

Vencimento

GFIS /GADACE

GACE

TOTAL

A

46

9.193,24

R$ 4.596,62

R$ 275,80

R$ 14.065,65

47

9.423,06

R$ 4.711,53

R$ 282,69

R$ 14.417,28

48

9.658,64

R$ 4.829,32

R$ 289,76

R$ 14.777,72

49

10.044,99

R$ 5.022,49

R$ 301,35

R$ 15.368,83

50

10.296,11

R$ 5.148,05

R$ 308,88

R$ 15.753,05

51

10.553,52

R$ 5.276,76

R$ 316,61

R$ 16.146,88

B

52

10.817,35

R$ 5.408,68

R$ 324,52

R$ 16.550,55

53

11.087,79

R$ 5.543,89

R$ 332,63

R$ 16.964,31

54

11.364,98

R$ 5.682,49

R$ 340,95

R$ 17.388,42

55

11.649,10

R$ 5.824,55

R$ 349,47

R$ 17.823,13

56

11.940,33

R$ 5.970,17

R$ 358,21

R$ 18.268,71

57

12.238,84

R$ 6.119,42

R$ 367,17

R$ 18.725,43

Especial

58

12.728,39

R$ 6.364,20

R$ 381,85

R$ 19.474,44

59

13.046,60

R$ 6.523,30

R$ 391,40

R$ 19.961,30

60

13.372,76

R$ 6.686,38

R$ 401,18

R$ 20.460,33

61

13.707,09

R$ 6.853,54

R$ 411,21

R$ 20.971,85

62

14.049,76

R$ 7.024,88

R$ 421,49

R$ 21.496,13

63

14.401,00

R$ 7.200,50

R$ 432,03

R$ 22.033,53

ANEXO II

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ESTRUTURA

ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL – CNE

Vigência

1º/09/2013

1º/01/2014

1º/09/2014

Vencimento

básico

Representação

mensal

Remuneração

Vencimento

básico

Representação

mensal

Remuneração

Vencimento

básico

Representação

mensal

Remuneração

CNE

R$ 3.774,49

R$ 10.251,83

R$ 14.026,32

R$ 4.038,70

R$ 10.969,46

R$ 15.008,16

R$ 4.281,03

R$ 11.627,63

R$ 15.908,65

CARGOS EM COMISSÃO

Vigência

1º/09/2013

1º/01/2014

1º/09/2014

SÍMBOLO

Vencimento

básico

Representação

mensal

Remuneração

Vencimento

básico

Representação

mensal

Remuneração

Vencimento

básico

Representação

mensal

Remuneração

CC-6

R$ 3.035,25

R$ 8.164,93

R$ 11.200,18

R$ 3.247,72

R$ 8.736,47

R$ 11.984,19

R$ 3.442,58

R$ 9.260,66

R$ 12.703,24

CC-5

R$ 2.379,63

R$ 6.692,52

R$ 9.072,15

R$ 2.546,20

R$ 7.161,00

R$ 9.707,20

R$ 2.698,98

R$ 7.590,66

R$ 10.289,63

CC-4

R$ 2.146,56

R$ 6.018,38

R$ 8.164,94

R$ 2.296,82

R$ 6.439,66

R$ 8.736,48

R$ 2.434,63

R$ 6.826,04

R$ 9.260,67

CC-3

R$ 1.622,31

R$ 4.991,27

R$ 6.613,59

R$ 1.735,87

R$ 5.340,66

R$ 7.076,54

R$ 1.840,03

R$ 5.661,10

R$ 7.501,13

CC-2

R$ 1.463,65

R$ 4.488,58

R$ 5.952,23

R$ 1.566,10

R$ 4.802,78

R$ 6.368,89

R$ 1.660,07

R$ 5.090,95

R$ 6.751,02

CC-1

R$ 1.163,38

R$ 3.657,93

R$ 4.821,31

R$ 1.244,82

R$ 3.913,98

R$ 5.158,80

R$ 1.319,51

R$ 4.148,82

R$ 5.468,33

Encargo de Gabinete

Encargo

Vigência

Símbolo

1º/09/2013

1º/01/2014

1º/09/2014

Assessor-EG

TC-GG-AR

3.326,96

3.559,8472

3.773,438

Assistente

TC-GG-AN

2.634,71

2.819,1397

2.988,288

Auxiliar

TC-GG-AU

2.331,67

2.494,8869

2.644,58

Função de Confiança

Vigência

Símbolo

1º/09/2013

1º/01/2014

1º/09/2014

FC – 04

R$ 3.315,40

R$ 3.547,48

R$ 3.760,33

FC – 04

FC – 03

R$ 2.673,00

R$ 2.860,11

R$ 3.031,72

FC – 03

FC – 02

R$ 1.948,62

R$ 2.085,02

R$ 2.210,12

FC – 02

FC – 01

R$ 1.420,54

R$ 1.515,98

R$ 1.611,18

FC – 01

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 202, seção 1 de 27/09/2013 p. 9, col. 1