SINJ-DF

Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF

DECRETO Nº 34.663, DE 12 DE SETEMBRO DE 2013.


Altera o Decreto nº 31.848, de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre a concessão de indenização de transporte aos Auditores de Controle Interno do Distrito Federal e aos Inspetores Técnicos de Controle Interno do Distrito Federal, lotados e em exercício na Corregedoria-Geral do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:


Art. 1º O parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 31.848, de 30 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º ..............................................................................


§1º O direito à percepção da indenização de transporte condiciona-se à prévia expedição de Ordem de Serviço pelo Controlador-Geral da Secretaria de Estado de Transparência e Controle, e surtirá efeitos financeiros a contar da data de sua assinatura.


§2º As Ordens de Serviço deverão ser publicadas mensalmente em Boletim Interno de Serviço da Controladoria-Geral da Secretaria de Estado de Transparência e Controle.”

(NR)


Parágrafo único. O direito à percepção da indenização de transporte condiciona-se à prévia expedição de Ordem de Serviço pelo Controlador-Geral da Secretaria de Estado de Transparência e Controle, e surtirá efeitos financeiros a contar da data de sua assinatura.”


Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.


Brasília, 12 de setembro de 2013.

125º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ


Este texto não substitui o original publicado no DODF de 13/09/2013 p 19.