SINJ-DF

Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF




Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF

DECRETO Nº 34.619, DE 30 DE AGOSTO DE 2013.


Cria a Unidade de Gerenciamento do PROCIDADES, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e inciso III, do artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:



Art. 1º Fica criada a Unidade de Gerenciamento do PROCIDADES, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal.



Art. 2º A Unidade de Gerenciamento do PROCIDADES, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, terá a seguinte estrutura:

1 UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROCIDADES

1.1 DIRETORIA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS

1.2 DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INSTITUCIONAL

1.3 DIRETORIA DE PROJETOS, OBRAS E MEIO AMBIENTE

1.4 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONTÁBIL



Art. 3º Fica extinta, a Coordenação de Financiamento ao Investimento, da Subsecretaria de In­vestimentos Estratégicos e Negócios Internacionais, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal.



Art. 4º Ficam extintos as Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Co­missão, constantes no Anexo I.



Art. 5º Ficam criados, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão, constantes no Anexo II.



Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de agosto de 2013.

125º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ



ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL

E EM COMISSÃO EXTINTOS

(Art. 4º, do Decreto nº 34.619, 30 de agosto de 2013).



ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS - Assessor Especial, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS E NEGÓCIOS INTERNACIONAIS - Assessor Especial, CNE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE FINANCIAMENTO AO INVESTIMENTO - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 03.



ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL

E EM COMISSÃO CRIADOS

(Art. 5º, do Decreto nº 34.619, 30 de agosto de 2013).



ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL - UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROCIDADES - Coordenador, CNE-05, 01 - DIRETORIA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS - Diretor, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INSTITUCIONAL - Diretor, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE PROJETOS, OBRAS E MEIO AMBIENTE - Diretor, CNE-07, 01 -1 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONTÁBIL - Diretor, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE GERENCIAMENTO DO PROCIDADES - Assessor, DFA-14, 03. (Texto com a redação dada pela errata publicada no DODF de 09/09/2013, p 4).

Este texto não substitui o original publicado no DODF de 02/09/2013 p 1.

1Texto original: DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO E CONTÁBIL - Diretor, CNE-07