Legislação Correlata - Portaria 140 de 14/10/2013
Cria a Unidade de Gerenciamento do PROCIDADES, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e inciso III, do artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Fica criada a Unidade de Gerenciamento do PROCIDADES, na Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal.
Art. 2º A Unidade de Gerenciamento do PROCIDADES, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, terá a seguinte estrutura:
1 UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROCIDADES
1.1 DIRETORIA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS
1.2 DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INSTITUCIONAL
1.3 DIRETORIA DE PROJETOS, OBRAS E MEIO AMBIENTE
1.4 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONTÁBIL
Art. 3º Fica extinta, a Coordenação de Financiamento ao Investimento, da Subsecretaria de Investimentos Estratégicos e Negócios Internacionais, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal.
Art. 4º Ficam extintos as Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão, constantes no Anexo I.
Art. 5º Ficam criados, sem aumento de despesa, as Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e em Comissão, constantes no Anexo II.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 30 de agosto de 2013.
125º da República e 54º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO EXTINTOS
(Art. 4º, do Decreto nº 34.619, 30 de agosto de 2013).
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS E PROGRAMAS - Assessor Especial, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS E NEGÓCIOS INTERNACIONAIS - Assessor Especial, CNE-07, 01 - COORDENAÇÃO DE FINANCIAMENTO AO INVESTIMENTO - Coordenador, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 03.
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO CRIADOS
(Art. 5º, do Decreto nº 34.619, 30 de agosto de 2013).
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL - UNIDADE DE GERENCIAMENTO DO PROCIDADES - Coordenador, CNE-05, 01 - DIRETORIA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS - Diretor, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INSTITUCIONAL - Diretor, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE PROJETOS, OBRAS E MEIO AMBIENTE - Diretor, CNE-07, 01 - DIRETORIA DE PLANEJAMENTO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO E CONTÁBIL - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 03.
Retificado no DODF de 09/09/2013, p. 4.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 182 de 02/09/2013 p. 4, col. 2
DODF nº 187, seção 1 de 09/09/2013