Legislação correlata - Decreto 33583 de 16/03/2012

DECRETO Nº 34.598, DE 26 DE AGOSTO DE 2013.

Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, com fundamento no art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.584, de 8 de julho de 2011, e no Decreto nº 33.370, de 29 de novembro de 2011, DECRETA:

Art. 1º Ficam extintos, na Coordenadoria de Assuntos Legislativos, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, os seguintes Cargos:

I - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Gerente, da Gerência de Articulação de Audiências Legislativas, da Diretoria de Articulação Legislativa;

II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor, do Núcleo de Acompanhamento dos Projetos do Executivo, da Gerência de Acompanhamento de Processos Legislativos, da Diretoria de Acompanhamento e Controle.

Art. 2º Fica extinta a Gerência de Articulação de Audiências Legislativas, da Diretoria de Articulação Legislativa, da Coordenadoria de Assuntos Legislativos, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal.

Art. 3º Ficam criados, sem aumento de despesa, na Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, os seguintes Cargos:

I - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Assessor Especial, na Assessoria Especial;

II - 01 (um) Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor, na Assessoria Especial, da Coordenadoria de Agenda Institucional.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 26 de agosto de 2013.

125º da República e 54º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 178 de 27/08/2013 p. 2, col. 2