Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF

PORTARIA Nº 26, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 2º, da Lei nº 4.949, de 15 de novembro de 2013, bem como almejando o aperfeiçoamento do controle na área de gestão de pessoas, RESOLVE:

Art. 1º Revogar as autorizações de realização de concursos públicos ou processos seletivos simplificados concedidas pelos seguintes diplomas legais:

I – Portaria nº 7, de 10 de janeiro de 2008, publicada no DODF nº 8, de 11 de janeiro de 2008, página 21;

II – Portaria nº 79, de 16 de abril de 2008, publicada no DODF nº 73, de 17 de abril de 2008, página 15;

III - Portaria nº 128, de 07 de julho de 2008, publicada no DODF nº 130, de 8 de julho de 2008, página 12;

IV - Portaria nº 154, de 12 de agosto de 2008, publicada no DODF nº 157, de 13 de agosto de 2008, página 6;

V - Portaria nº 236, de 23 de setembro de 2009, publicada no DODF nº 185, de 24 de setembro de 2009, página 17;

VI - Portaria nº 15, de 28 de janeiro de 2010, publicada no DODF nº 21, de 29 de janeiro de 2010, página 67;

VII - Portaria nº 17, de 31 de março de 2011, publicada no DODF nº 64, de 4 de abril de 2011, página 6.

Art. 2º Revogar os artigos 2º e 3º, da Portaria nº 129, de 7 de julho de 2008, publicada no DODF nº 130, de 8 de julho de 2008, página 12.

Art. 3º Revogar os artigos 1º e 3º, da Portaria nº 348, de 29 de dezembro de 2009, publicada no DODF nº 251, de 30 de dezembro de 2009, página 15.

Art. 4º A Subsecretaria de Gestão de Pessoas subsidiará o Secretário de Administração na tomada de decisão para os casos em que haja complexidade e necessidade de delegação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WILMAR LACERDA

Este texto não substitui o original publicado no DODF de 26/02/2013 p.9

Retificado no DODF de 03/10/2013 p.7