PORTARIA Nº 02, DE 24 DE JANEIRO DE 2013. (*)
(revogado pelo(a) Portaria 381 de 25/10/2018)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e de acordo com o que disciplina o Decreto nº 33.178, de 1º de setembro de 2011, RESOLVE:
Art. 1º Determinar que no período de 28 de janeiro a 30 de junho de 2013, as dependências do Espaço Cultural Renato Russo 508 Sul e da Sala de Ballet do Teatro Nacional Cláudio Santoro, serão ocupadas exclusivamente por produções da Secretaria de Estado de Cultura ou apoiados por ela, mediante destinação de recursos próprios ou de apoio institucional e de cunho exclusivamente cultural.
§ 1º - Os pedidos para a ocupação dos espaços supracitados deverão ser solicitados ao Secretário de Estado de Cultura, a qualquer tempo, dentro do período de vigência de que trata esta Portaria e entregues no Protocolo da Secult/DF, Av. N2 s/nº - Anexo ao Teatro Nacional Cláudio Santoro – CEP: 70.070.200.
§ 2º - Durante esse período os espaços estarão disponíveis exclusivamente para a realização de ensaios, workshops/oficinas e cursos.
Art. 2º O uso de espaços do Art.1º, adotará as seguintes normatizações, conforme especificação da tabela que se segue, observada a Garantia Patrimonial: Tabela de Valores
Legenda dos espaços: SB-TNCS; Sala de Balé do Teatro Nacional Cláudio Santoro; SO- Sala da Orquestra do Teatro Nacional Cláudio Santoro; ECRR-508 Sul – Espaço Cultural Renato Russo 508 Sul; TG – Teatro Galpão; SM – Sala Multiuso; SMAG – Sala Marco Antônio Guimarães; MPC – Mezanino da Praça Central; GRV – Galeria Rubem Valentim; GPC – Galeria da Praça Central; MG – Mezanino da Biblioteca; GA – Galpão das Artes (ala 1; ala 2; ala3; ala 4; ala 5); GP – Galeria Parangolé e TB – Teatro de Bolso.
Art. 3º Os processos de solicitação de pauta deverão ser instruídos com material informativo e documentos:
1- Carta de Solicitação de Pauta ao Sr. Hamilton Pereira da Silva, Secretário de Estado de Cultura do DF, informando que tipo de atividade pretende realizar e as informações abaixo:
a- O nome do curso/projeto ensaio;
c- Datas e período. Dia e horário de início e de término.
d- Os dias da semana e o horário pretendido.
2- Ficha de inscrição deverá ser obrigatoriamente preenchida em sua totalidade e assinada pelo proponente.
3- Material obrigatório\ informativo:
3.1- Apresentação do curso/ensaio projeto. (conteúdo, características).
3.2- Público alvo. (idade, perfil)
3.3- Projeto pedagógico (no caso de cursos/oficinas)
4- Documentação Pessoa Jurídica:
4.2- Contrato Social ou Estatuto Social,
4.3- Ata de fundação e eleição de diretoria,
4.4- Documentos pessoais dos sócios e/ou dirigentes (com poderes específicos para representação pela empresa) (RG e CPF);
4.5- Procuração com firma reconhecida, no caso de representante legal;
4.6- Certidões negativas de débitos junto ao INSS (www.dataprev.gov.br);
4.7- Certidão negativa de débitos junto ao FGTS (www.caixa.com.br).
4.8- Certidão negativa de débitos da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal www.fazenda. df.gov.br
4.9- Certidão negativa de débitos da Receita Federal – www.fazenda.gov.br
4.10- Certidão negativa de débitos junto ao Estado ou Município de origem para as empresas com sede fora do Distrito Federal;
4.11- Certidão negativa de débitos trabalhista – www.tst.jus.br/certidão.
4.12- Declaração do interessado de que conhece e está de acordo com as normas da Portaria Nº _____/2013
4.13- Declaração de não possuir vínculo com servidor da Secretaria de Estado de Cultura do DF.
4.14- Declaração de que a produção do evento/espetáculo/exposição está pronta e de que já dispõe de todas as condições necessárias para a realização do evento.
5- Documentação Pessoa Física:
5.1- Cópia do RG e CPF do responsável pela inscrição.
5.2- Certidão negativa de débitos da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal www. fazenda.df.gov.br
5.3- Certidão negativa de débitos da Receita Federal – www.fazenda.gov.br
5.4- Certidão negativa de débitos junto ao Estado ou Município de origem para os domiciliados fora do Distrito Federal.
5.5- Certidão negativa de débitos trabalhista – www.tst.jus.br/certidão.
5.6- Declaração do interessado de que conhece e está de acordo com as normas da Portaria Nº _____/2013.
5.7- Declaração de não possuir vínculo com servidor da Secretaria de Estado de Cultura do DF.
5.8- Declaração de que a produção do evento/espetáculo/exposição está pronta e de que já dispõe de todas as condições necessárias para a realização do evento.
Art. 4º Revoga-se os efeitos da portaria nº 1 de 22 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal em 24 de janeiro de 2008.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
Secretário de Estado de Cultura
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA
(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original publicado no DODF nº 20, de 28 de janeiro de 2013, páginas 04 e 05.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26 de 01/02/2013
DODF nº 26, seção 1 de 01/02/2013