SINJ-DF
exec_dec_33964_2012

DECRETO Nº 33.964, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012.

Altera o Anexo Único do Decreto nº 33.177, de 1º de setembro de 2011, que dispõe sobre os critérios de classificação de candidatos inscritos no Cadastro da Habitação do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA

Art. 1º Fica alterado o Anexo Único ao Decreto nº 33.177, de 1º de setembro de 2011, que “dispõe sobre os critérios de classificação de candidatos inscritos no Cadastro da Habitação do Distrito Federal”, na forma do Anexo Único a este Decreto.

Art. 2º Para efeito do disposto no item 1.3 do Anexo Único do Decreto nº 33.177, de 1º de setembro de 2011, são considerados como dependentes:

I - o cônjuge;

II - o (a) companheiro (a), inclusive em relações homoafetivas, desde que seja caracterizada união estável;

III - o (a) filho (a) ou o (a) enteado (a) de qualquer idade;

IV - o menor até 21 anos, que o candidato crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;

V - os irmãos, netos ou bisnetos, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o candidato detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos de qualquer natureza, o que deverá ser comprovado mediante declaração de dependência perante a Previdência Social ou Receita Federal.

VII - o absolutamente incapaz, do qual o candidato seja tutor ou curador.

Parágrafo único. Os dependentes a que se referem os incisos IV e V deste artigo, podem ser assim considerados, quando maiores até 24 anos de idade, caso ainda estejam cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de outubro de 2012.

124º da República e 53º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220 de 30/10/2012