PORTARIA Nº 446, DE 19 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, por delegação de competência prevista na Portaria nº 367, de 21 de julho de 2021, estabelecida nos termos do inciso VII do parágrafo único do artigo 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do inciso XXI do artigo 182 do Decreto nº 38.631, de 20 de novembro de 2017, em observância ao disposto na Lei Distrital nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 42.403, de 18 de agosto de 2021; na Portaria nº 614, de 18 de novembro de 2021, e nos demais normativos que dispõem sobre o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira, resolve:
Art. 1º Tornar público, para o exercício de 2024, o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em despesa de capital no âmbito do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (Pdaf), que será descentralizado diretamente à Coordenação Regional de Ensino (CRE) de São Sebastião, bem como às Unidades Escolares (UEs): CED 04 DE BRAZLANDIA, CED 308 DO RECANTO DAS EMAS, CED SAO FRANCISCO, CED ZUMBI DOS PALMARES, CEF 01 DO GAMA, CEF 08 DE TAGUATINGA, CEF 12 DE TAGUATINGA, CEF 14 DE TAGUATINGA, CEF 31 DE CEILANDIA, CEF 312 DE SAMAMBAIA, CEF 34 DE CEILANDIA, CEF 504 DE SAMAMBAIA, CEF 507 DE SAMAMBAIA, CEF TAMANDUA, CEI 05 DE SAO SEBASTIAO, CEI AGUAS CLARAS, CEI PARQUE DOS IPES, CEM 01 DE PLANALTINA, CEM 01 DE SAO SEBASTIAO, CEM ELEFANTE BRANCO, EC 01 DE TAGUATINGA, EC 111 DE SAMAMBAIA, EC 12 DE TAGUATINGA, EC 206 DE SANTA MARIA, EC 27 DE CEILANDIA, EC 431 DE SAMAMBAIA e EC CERAMICA DA BENCAO.
Art. 2º O recurso disponibilizado na presente Portaria é oriundo de Emenda Parlamentar prevista no Programa de Trabalho 12.122.6221.9068.0367, conforme Ofício 9709, constante no Sistema de Controle de Emendas Parlamentares (Sisconep), tendo como Natureza de Despesa 4.4.50.42, e será distribuído conforme o valor descrito no anexo único, cujo objetivo é atender a demanda específica das UEs/CREs.
Art. 3º A CRE/UE, por ocasião da execução do presente recurso, deverá autuar, no Sistema Eletrônico de Informação (SEI), processo apartado à Prestação de Contas da UEx, que será inicialmente composto de:
I - Portaria que descentralizou o recurso;
II - Documento de aprovação da destinação dos recursos pelo Conselho Escolar, até que seja regulamentado modelo próprio.
Art. 4º A transferência de recursos às CREs/UEs da rede pública do Distrito Federal tem como condição a adimplência, por parte das UExs, quanto à apresentação da prestação de contas anual dos exercícios anteriores, bem como a regularidade das prestações de contas parciais do período em curso.
Art. 5º Todas as aquisições com recursos do Pdaf devem estar em conformidade com o disposto na Lei Distrital nº 6.023, de 2017, e demais normativos que deliberam sobre o Programa.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Este texto não substitui o publicado no DODF nº 76 de 22/04/2024 p. 5, col. 2
DODF nº 76, seção 1, 2 e 3 de 22/04/2024