DECRETO Nº 39.007, DE 25 DE ABRIL DE 2018 (*)
Altera a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA :
Art. 1º As Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e os Cargos em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas, nos Cargos de Natureza Especial e nos Cargos em Comissão relacionados no Anexo II.
Art. 2º Para compensar parte das despesas decorrentes das transformações e nomeações de que tratam este Decreto, serão utilizados R$ 93,60 (noventa e três reais e sessenta centavos) do saldo financeiro do Banco de Cargos e Funções administrado pela Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal.
Parágrafo único. O saldo financeiro referente ao exercício de 2018 consta da Portaria nº 16, de 16 de janeiro de 2018, publicada no DODF nº 013, de 18 de janeiro de 2018.
Art. 3º A Diretoria de Gestão de Pessoas, Diretoria de Tecnologia da Informação, Diretoria de Apoio Logístico e Gestão Administrativa, Diretoria de Engenharia e Arquitetura, Diretoria de Contratos e Fundos e a Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças passam a subordinar-se diretamente à Subsecretaria de Administração Geral, mantidas suas estruturas administrativas e de cargos em comissão e seus atuais ocupantes.
Art. 4º Compete à Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de abril de 2018.
130º da República e 59º de Brasília
(*) Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original, publicado DODF Nº 80, de 26 de abril de 2018, páginas 02 e 03.
UNIDADE ADMINISTRATIVA E CARGOS EM COMISSÃO E CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL
(Art. 1º, do Decreto nº 39.007, de 25 de abril de 2018)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - UNIDADE DE APOIO A EVENTOS E MOBILIZAÇÃO - Chefe, CNE-06, 01 (código SIGRH 02802030); Assessor, DFA-16, 01 (código SIGRH 02802031); Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 02802119); Assessor, DFA-12, 08 (código SIGRH 02802032, 02802033, 02802034, 02802035, 02802037, 02802038, 02802039, 02802120); Assessor, DFA-11, 05 (código SIGRH 02802040, 02802041, 02802042, 02802043, 02802044); Assessor Técnico, DFA-10, 06 (código SIGRH 02802045, 02802046, 02802047, 02802048); 02802049, 02802121); Assessor Técnico, DFA-09, 01 (código SIGRH 02802050) - DIRETORIA DE ARTICULAÇÃO DA ATIVIDADE DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR - Diretor, CNE-07, 01 (código SIGRH 02802020); Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 02802021); Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH 02802022) - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PARA JUSTIÇA, CIDADANIA E PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - UNIDADE DE PROJETOS, PROGRAMAS DE POLÍ- TICAS PÚBLICAS DE JUSTIÇA E CIDADANIA - Chefe, CNE-06, 01 (código SIGRH 02801824); Assessor Especial, CNE-07, 01 (código SIGRH 02802083) - SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO DE ATENDIMENTO IMEDIATO AO CIDADÃO - NA HORA - UNIDADE DE GESTÃO OPERACIONAL - DIRETORIA DE QUALIDADE DO ATENDIMENTO - GERÊNCIA DA UNIDADE AEROPORTO - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 02802076); Supervisor de Logística, DFG-10, 01 (código SIGRH 02802077) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO, ORÇAMENTO E FINANÇAS - Chefe, CNE-05, 01 (código SIGRH 02801953); Assessor Especial, CNE-06, 01 (código 02801954); Assessor Técnico, DFA-11, 01 (código 02801955); Assessor, DFA-14, 01 (código 02802102) - DIRETORIA DE APOIO LOGÍSTICO E GESTÃO ADMINISTRATIVA - GERÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E APOIO OPERACIONAL - NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH 02801983); Assessor Técnico, DFA-10, 01 (código SIGRH 02802107).
UNIDADE ADMINISTRATIVA E CARGOS EM COMISSÃO E CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL
(Art. 1º, do Decreto nº 39.007, de 25 de abril de 2018)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA ESPECIAL - Assessor, DFA-12, 01 - UNIDADE DE PROJETOS, APOIO A EVENTOS E MOBILIZAÇÃO - Chefe, CNE-05, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 02; Assessor, DFA-12, 08; Assessor, DFA-11, 05; Assessor Técnico, DFA-10, 06; Assessor Técnico, DFA-09, 01 - UNIDADE DE ARTICULAÇÃO DA ATIVIDADE DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR - Chefe, DFG-14, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PARA JUSTIÇA, CIDADANIA E PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA - Assessor Técnico, DFA-10,01 - UNIDADE DE PROJETOS, PROGRAMAS DE POLÍ- TICAS PÚBLICAS DE JUSTIÇA E CIDADANIA - Chefe, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO DE ATENDIMENTO IMEDIATO AO CIDADÃO - NA HORA - UNIDADE DE GESTÃO OPERACIONAL - DIRETORIA DE QUALIDADE DO ATENDIMENTO - GERÊNCIA DA UNIDADE BRAZLÂNDIA - Gerente, DFG-14, 01; Supervisor de Logística, DFG-10, 01 - UNIDADE DE ASSUNTOS FUNERÁRIOS - Assessor, DFA-12, 02 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - Assessor Especial, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01; Assessor, DFA-11, 01; Assessor Técnico, DFA10, 01 - DIRETORIA DE APOIO LOGÍSTICO E GESTÃO ADMINISTRATIVA - GERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 94 de 17/05/2018 p. 1, col. 1
DODF nº 94, seção 1, 2 e 3 de 17/05/2018