EMENDA REGIMENTAL Nº 31, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011

(revogado pelo(a) Resolução 296 de 15/09/2016)

~~Dá nova redação ao § 2º e acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 60~~

O TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe é conferida pelos arts. 84, I, da Lei Orgânica do Distrito Federal, de 8 de junho de 1993, e 4º, II, da Lei Complementar do DF nº 1, de 9 de maio de 1994, nos termos do disposto nos arts. 4º, I, e 210 a 212 do seu Regimento Interno, e à vista do contido no Processo nº 20.220/2010, decide aprovar a seguinte Emenda Regimental:

Art. 1º O parágrafo 2º do art. 60 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Distrito Federal passa a vigorar com a seguinte redação e ficam acrescidos ao art. 60 os parágrafos 5º, 6º e 7º:

~~“Art. 60. ..........................................................................................~~

~~§ 1º ...............................................................................................~~

§ 2º O interessado, ou seu representante legal, falará, sem ser aparteado, logo após a apresentação do relatório resumido e antes do voto do relator, por até quinze minutos, com direito a prorrogação por igual tempo, a juízo do Presidente.”

~~........................................................................................................~~

~~§ 5º É vedado na sustentação oral o acréscimo de razões ou documentos novos, admitido, contudo, o oferecimento de memoriais, com o fim exclusivo de melhor elucidar a matéria.~~

~~§ 6º Não haverá sustentação oral nos julgamentos de embargos de declaração, agravo e medida cautelar.~~

§ 7º Durante a discussão e o julgamento, por solicitação exclusiva de Conselheiro, Conselheiro-substituto ou Representante do Ministério Público junto ao Tribunal, poderá ser concedida a palavra à parte ou a seu representante legal para estrito esclarecimento de matéria de fato.

~~Art. 2º Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.~~

~~Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2011.~~

~~MARLI VINHADELI~~

~~Presidente~~

~~INÁCIO MAGALHÃES FILHO~~

~~Conselheiro-Relator~~

~~MANOEL PAULO DE ANDRADE NETO~~

~~Vice-Presidente~~

~~RONALDO COSTA COUTO~~

~~Conselheiro~~

~~ANILCÉIA LUZIA MACHADO~~

~~Conselheira~~

~~ANTONIO RENATO ALVES RAINHA~~

~~Conselheiro~~

~~DEMÓSTENES TRES ALBUQUERQUE~~

~~Representante do Ministério Público junto ao TCDF~~

~~Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240 de 16/12/2011~~ p. 30, col. 2