PORTARIA Nº 64, DE 13 DE AGOSTO DE 2021

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no uso das atribuições conferidas pelo art. 105, parágrafo único, incisos III e V, da Lei Orgânica do Distrito Federal e de acordo com a Lei nº 2.545, de 28 de abril de 200 e com o Decreto nº 24.204, de 10 de novembro de 2003, resolve:

Art. 1º Designar os membros que integrarão a Comissão Setorial de Avaliação de Documentos - CSAD para conduzir o processo de avaliação.

Art. 2º Fazem parte do processo de avaliação documental as seguintes atividades, que terão por base o levantamento da produção documental do órgão:

I - Avaliação dos conjuntos documentais, conforme seus valores primários e/ou secundário;

II - Determinação do ciclo de vida dos documentos - fases corrente, intermediaria e permanente;

III - fixação dos prazos de guarda e destinação dos documentos.

Art. 3º A Comissão, em caráter permanente, será composta pelos seguintes membros:

I - JAQUELLINE MARTINS BORGES DOS SANTOS, da Diretoria Administrativa, matrícula 02771624;

II - DAYANE TAVARES DA SILVA VERAS, da Gerência de Material e Patrimônio, matrícula 02771497;

III - KISSILA NACIF NICOLAI, da Subsecretaria de Administração Geral, matrícula 02783797;

IV - ORLANDO DE PAULA NETO, da Subsecretaria de Administração Geral, matrícula 02784440;

V - CAINÃ WILKER LIMA MARTINS, da Unidade de Desenvolvimento de Software e Tecnologia da Informação, matrícula 0278646X;

VI - ROBSON ALVES MOREIRA, da Assessoria Jurídico-Legislativa, matrícula 02766418;

VII - GABRIELE DE MOURA GALDINO FERNANDES, da Subsecretaria de Administração Geral, matrícula 02771454; e

VIII - JOSE WELLINGTON PINHEIRO, da Ouvidoria, matrícula 0279456X.

Art. 4º A Comissão será presidida por JAQUELLINE MARTINS BORGES DOS SANTOS e nos seus impedimentos legais e eventuais por KISSILA NACIF NICOLAI.

Art. 5º Compete à CSAD, conforme art. 12 do Decreto nº 24.204/2003:

I - Sugerir ao titular do órgão da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal a indicação de equipe de trabalho que procederá à identificação dos conjuntos documentais a serem analisados;

II - Desenvolver e revisar as classes de assuntos relativos às suas atividades-fim, bem como estabelecer os prazos de guarda e a destinação dos documentos respectivos a essas atividades;

III - supervisionar e controlar a aplicação do Código de Classificação de Documentos de Arquivo e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividadesmeio e fim; e

IV - Encaminhar ao Órgão Central do SIARDF propostas de adaptação no Código de Classificação de Documentos de Arquivo e na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos, referentes às atividades-meio e fim.

Art. 6º A Comissão Setorial de Avaliação de Documentos - CSAD possui ainda as seguintes atribuições, que poderão ser realizadas por meios próprios ou através de equipe de trabalho:

I - Proceder ao levantamento da situação dos arquivos setoriais;

II - Visitar as unidades setoriais detentoras de documentos para aplicação de questionários que indiquem a produção documental;

III - identificar os conjuntos documentais produzidos ou recebidos por cada unidade setorial;

IV - Propor os prazos necessários de guarda dos conjuntos documentais identificados, mediante análise junto às unidades setoriais;

V - Fornecer informações necessárias à tomada de decisões; e

VI - Aplicar o Código de Classificação de Documentos de Arquivo e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 50, de 21 de dezembro de 2020.

SAMUEL COELHO KONIG DE OLIVEIRA

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 154 de 16/08/2021 p. 43, col. 2