ORDEM DE SERVIÇO Nº 04, DE 16 DE JANEIRO DE 2023

O ADMINISTRADOR REGIONAL DO PARK WAY DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição prevista no inciso L, do Artigo 42, do Regimento Interno das Administrações Regionais, aprovado pelo Decreto nº 38.094, de 28 de março de 2017, e para atendimento ao que consta do parágrafo 1º, do Artigo 2º, do Decreto nº 17.079, de 28 de dezembro de 1995 e suas alterações, resolve:

Art. 1° Atualizar os valores de preços públicos indicados no ANEXO I correspondentes à utilização de áreas públicas, no âmbito da Região Administrativa do Park Way, referentes ao ano de 2023, com a finalidade comercial ou de prestação de serviços, nos termos da Lei Distrital nº 1.118, de 21 de junho de 1996, do disposto no Decreto nº 30.734, de 27 de agosto de 2009, da Lei Complementar n° 435, de 27 de dezembro 2001, e da Portaria nº 342, de 28 de dezembro de 2021, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, (DODF nº 242, página 46 de 24 de dezembro de 2021).

Art. 2º Corrigir os valores de preços públicos conforme variação acumulada com base no INPC de 5,97% (cinco inteiros e noventa e sete centésimos por cento).

Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

DEUSDETE SOARES BENEVIDES

ANEXO I
Espaço ocupado em áreas públicas com finalidades comerciais ou prestação de serviços por:	UNIDADE M² (metro quadrado)	VALOR EM REAL DO PREÇO PÚBLICO
*********	***	DIÁRIO	MENSAL	ANUAL
a) Comércio estabelecido Com cobertura (toldos, marquises, telhados e similares)	m²	1,01	30,18	362,20
b) Comércio estabelecido sem cobertura	m²	0,40	11,98	143,73
Estacionamento cercado sem cobrança de ingressos ou qualquer preço	m²	0,05	1,44	17,25
Canteiros de obras, parques de diversões, circos e similares	m²	0,10	2,87	34,50
Banca em mercado	m²	0,70	21,08	252,96
a) Quiosques, trailer e similares	m²	0,37	11,02	132,23
b) Balcões, carrinhos, tabuleiros, bancas e similares.	m²	1,92	57,49	689,90
c) Caminhões	m²	9,55	286,50	3.438,02
Avanços de postos de serviços (PA G / P L L )	m²	0,10	2,87	34,50
Abrigo de táxi	m²	0,32	9,58	114,98
Áreas efetivamente utilizadas com as instalações e equipamentos que concorram para a realização de eventos com finalidade comercial	m²	0,99	29,70	356,45
Outras finalidades	m²	0,75	22,52	270,21

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18 de 25/01/2023 p. 10, col. 1