Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal – SINJ-DF
PORTARIA Nº 116, DE 10 DE OUTUBRO DE 2011.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE DO DISTRITO FEDERAL – RESPONDENDO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 105, parágrafo único, incisos I, III e V da Lei Orgânica do Distrito Federal, o artigo 8º, incisos II e VII da Lei nº 3.105, de 27 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 3.163, de 3 de julho de 2003, o artigo 57, incisos II e VII do art. 57 do Decreto nº 24.582, de 11 de maio de 2004, e o Decreto nº 33.205, de 20 de setembro de 2011, RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer os órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal sob responsabilidade de atuação das Corregedorias Adjuntas da Corregedoria Geral da Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal, conforme definido a seguir:
I – CORREGEDORIA ADJUNTA DA ÁREA DE GOVERNO:
1. Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal – SEG
2. Governadoria do Distrito Federal
3. Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal – SEM
4. Secretaria de Estado da Juventude do Distrito Federal – SEJUV
5. Secretaria de Estado de Assuntos Estratégicos do Distrito Federal – SEAE
6. Secretaria de Estado do Entorno do Distrito Federal – SEEN
7. Secretaria de Estado de Defesa Civil
8. Secretaria Especial do Idoso do Distrito Federal
9. Secretaria Especial da Promoção da Igualdade Racial do Distrito Federal
10. Secretaria de Estado de Transparência e Controle do Distrito Federal – STC
11. Secretaria de Estado de Publicidade Institucional do Distrito Federal
12. Secretaria de Comunicação Social – SCS
13. Vice Governadoria
14. Procuradoria Geral do Distrito Federal – PGDF
15. Fundo de Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PRO-JURÍDICO
16. Administração Regional de Brasília – RA I
17. Administração Regional do Gama – RA II
18. Administração Regional de Taguatinga – RA III
19. Administração Regional de Brazlândia – RA IV
20. Administração Regional de Sobradinho – RA V
21. Administração Regional de Planaltina – RA VI
22. Administração Regional do Paranoá – RA VII
23. Administração Regional do Núcleo Bandeirante – RA VIII
24. Administração Regional de Ceilândia – RA IX
25. Administração Regional do Guará – RA X
26. Administração Regional do Cruzeiro – RA XI
27. Administração Regional de Samambaia – RA XII
28. Administração Regional de Santa Maria – RA XIII
29. Administração Regional de São Sebastião – RA XIV
30. Administração Regional do Recanto das Emas – RA XV
31. Administração Regional do Lago Sul – RA XVI
32. Administração Regional do Riacho Fundo – RA XVII
33. Administração Regional do Lago Norte – RA XVIII
34. Administração Regional de Candangolândia – RA XIX
35. Administração Regional de Águas Claras – RA XX
36. Administração Regional do Riacho Fundo II – RA XXI
37. Administração Regional do Sudoeste/Octogonal – RA XXII
38. Administração Regional do Varjão – RA XXIII
39. Administração Regional do Park Way – RA XXIV
40. Administração Regional do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento – SCIA – RAXXV
41. Administração Regional de Sobradinho II – RA XXVI
42. Administração Regional do Jardim Botânico – RA XXVII
43. Administração Regional do Itapoã – RA XXVIII
44. Administração Regional do Setor de Indústria e Abastecimento – SIA – RA XXIX
45. Administração Regional de Vicente Pires – RA XXX
II – CORREGEDORIA ADJUNTA DA ÁREA DE INFRAESTRUTURA:
1. Secretaria de Estado de Obras do Distrito Federal – SO
2. Companhia Energética de Brasília – CEB Holding
3. Companhia Energética de Brasília – CEB DISTRIBUIÇÃO
4. Companhia Brasiliense de Gás – CEBGAS
5. CEB Geração S.A. – CEB GERAÇÃO
6. CEB Lajeado S.A – CEBLAJEADO
7. CEB Participações S/A – CEBPAR
8. Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP
9. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal – SEDHAB
10. Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP
11. Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – CODHAB
12. Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal – IDHAB (em processo de extinção)
13. Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal – FUNDURB
14. Fundo Habitacional do Distrito Federal – FUNDHAB.
15. Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social – FUNDHIS
16. Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Distrito Federal – SEMARH
17. Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – CAESB
18. CAESB Participações – CAESBPAR
19. Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental – IBRAM
20. Florestamento e Reflorestamento S/A – PROFLORA
21. Fundação Jardim Zoológico de Brasília – FJZB
22. Jardim Botânico de Brasília – JBB
23. Fundo Único de Meio Ambiente do Distrito Federal – FUNAM
24. Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – ADASA
25. Serviço de Limpeza Urbana – SLU
26. Secretaria de Estado de Transportes do Distrito Federal – ST
27. Fundo de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal – FTPC
28. Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF
29. Transporte Urbano do Distrito Federal – DFTRANS
30. Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – METRÔ/DF
31. Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília LTDA – TCB
III – CORREGEDORIA ADJUNTA DA ÁREA SOCIAL:
1. Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES
2. Fundo de Saúde do Distrito Federal – FSDF
3. Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciência da Saúde – FEPECS
4. Fundação Hemocentro de Brasília – FHB
5. Fundação Hospitalar do Distrito Federal – Em extinção – FHDF
6. Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – FSCB
7. Fundo de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal – FSPMDF
8. Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEE
9. Fundo de Apoio ao Programa Permanente de Alfabetização e Educação Básica de Jovens e Adultos – FUNALFA
10. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
11. Fundação Universidade Aberta do Distrito Federal – FUNAB
12. Fundação Educacional do Distrito Federal – Em extinção – FEDF
13. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda do Distrito Federal – SEDEST
14. Fundo de Assistência Social do Distrito Federal – FAZ
15. Fundo para Geração de Emprego e Renda para o Distrito Federal – FUNGER
16. Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal – SETRAB
17. Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos, Cidadania do Distrito Federal – SEJUS
18. Fundo de Apoio e Assistência ao Idoso do D.F – FAAI/DF.
19. Fundo Antidrogas do Distrito Federal – FUNPAD
20. Instituto de Defesa do Consumidor – PROCON
21. Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor – FDDC
22. Secretaria de Estado de Esporte do Distrito Federal
23. Fundo de Apoio ao Esporte – FAE
24. Fundo de Promoção ao Esporte Educação Física e lazer – FUNEF
25. Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal – SSP
26. Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal – FUNAP
27. Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF
28. Fundo de Modernização Manutenção e Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – FUNCB
29. Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF
30. Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil – FUNCDF
31. Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF
32. Fundo de Modernização Manutenção e Reequipamento da Polícia Militar do Distrito Federal – FUNPM
33. Fundo Penitenciário do Distrito Federal – FUNPDF
34. Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF
35. Secretaria de Estado de Cultura do Distrito Federal
36. Fundo de Arte e da Cultura – FAAC
37. Arquivo Público do Distrito Federal – ArPDF
38. Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – CEAJUR
39. Fundo de Apoio ao Aparelhamento do Centro de Assistência Jurídica – PROJUR
40. Secretaria de Estado da Ordem Pública e Social do Distrito Federal – SEOPS
41. Agência de Fiscalização – AGEFIS
42. Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal – SECRI
IV – CORREGEDORIA ADJUNTA DA ÁREA ECONÔMICA:
1. Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal – SEF
2. Banco de Brasília S/A – BRB
3. BRB – Crédito, Financiamento e Investimento. S.A – BRB/CFI
4. BRB – Distrib. de Títulos e Valores Mobiliários. S.A. – BRB/DTVM
5. Fundo de Desenvolvimento do Distrito Federal – FUNDEFE
6. Fundo de Modernização e Reap. da Adm. Fazendária – FUNDAF
7. Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal – SEPLAN
8. Companhia de Planejamento do Distrito Federal – CODEPLAN
9. Fundo de Melhoria da Gestão Pública – PRÓ-GESTÃO
10. Secretaria de Estado de Administração Pública do Distrito Federal – SEAP
11. Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS
12. Instituto de Previdência do Distrito Federal – IPREV
13. Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal – SDE
14. Secretaria de Estado de Turismo do Distrito Federal – SETUR
15. Empresa Brasiliense de Turismo – BRASÍLIATUR
16. Fundo de Fomento à Indústria do Turismo do Distrito Federal – FITUR
17. Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia do Distrito Federal – SCT
18. Fundação de Apóio à Pesquisa – FAP
19. Fundo de Apoio à pesquisa do Distrito Federal – FUNDAP
20. Secretaria de Estado de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal
21. Fundo Distrital de Sanidade Animal – FDS
22. Fundo de Aval do Distrito Federal – FADF
23. Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – PRORURAL
24. Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal – EMATER/DF
25. Centrais de Abastecimento de Brasília – CEASA/DF
26. Sociedade de Abastecimento de Brasília – Em liquidação – SAB
27. 1 Secretaria de Estado da Micro e Pequena Empresa e Economia Solidária do Distrito Federal – SMPES. (Redação dada pela Retificação publicada no DODF de 17/10/2011 p. 5.)
Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.
DIONÍSIO CARVALLHÊDO BARBOSA
Este texto não substitui o original, publicado no DODF de 13/10/2011 p 07.
1Texto original: Secretaria de Estado da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Distrito Federal – SEMEPP.