DECRETO Nº 33.157, DE 26 DE AGOSTO DE 2011.

(revogado pelo(a) Decreto 36554 de 17/06/2015)

~~Dispõe sobre a coordenação política de parcerias público-privadas no âmbito do Governo do Distrito Federal, e dá outras providências.~~

~~O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições, que lhe confere o artigo 100, VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:~~

~~Art. 1º Caberá à Secretaria de Estado de Governo a coordenação política do Programa de Parcerias Público-Privadas - PPPs no âmbito do Governo do Distrito Federal.~~

~~Art. 2° Compete à Secretaria de Estado de Governo:~~

~~I - subsidiar o Governador do Distrito Federal e o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas na implantação das políticas do Programa de Parcerias Público-Privadas;~~

~~II - promover e fomentar parcerias público-privadas, executando as seguintes fases do processo de autorização de PPPs:~~

~~a) Registro de intenções de desenvolvimento de PPPs;~~

~~b) Autorização para estudo de viabilidade de PPPs;~~

~~c) Aprovação de viabilidade de PPPs;~~

~~d) Aprovação de Edital de Licitação de PPPs;~~

~~e) Adjudicação e autorização para Contratação de PPPs;~~

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Decretos nº 28.066, de 27/06/2007; nº 28.194, de 16/08/2007; nº 28.196, de 16/08/2007; e os seguintes dispositivos do anexo único do Decreto nº 27.965, de 18/05/2007: inciso III do Art. 1º; §3º do Art. 2º; §§ 1º e 2º do Art. 6º.

~~Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Brasília, 26 de agosto de 2011.~~

~~123º da República e 52° de Brasília~~

~~AGNELO QUEIROZ~~ p. 11, col. 1