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Sistema Integrado de Normas Jurídicas do Distrito Federal - SINJ-DF



LEI Nº 4.559, DE 23 DE MARÇO DE 2011

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Dá nova redação ao caput do artigo 2º da Resolução nº 159, de 2 de setembro

Altera o caput do art. 1º e o art. 3º da Lei nº 4.528, de 23 de dezembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLITIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O caput do art. 1º e o art. 3º da Lei nº 4.528, de 23 de dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID no valor de até US$55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América), destinada a financiar a execução do PROCIDADES – Programa de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal – ADEs, bem como a implantação de novas Áreas de Desenvolvimento Econômico – ADEs.

Art. 2º .............

Art. 3º Para a execução do programa de que trata o art. 1º desta Lei, o Poder Executivo fará sua inclusão no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, consignando, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, dotações suficientes para o pagamento das parcelas de amortização, juros e encargos acessórios, bem como para suprir os valores da contrapartida necessários à sua execução.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de março de 2011

123º da República e 51º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o original, publicado no DODF de 25/03/2011, p. 01.