Legislação Correlata - Decreto 39893 de 13/06/2019
Legislação correlata - Portaria 113 de 16/03/2020
Legislação Correlata - Decreto 41298 de 06/10/2020
DECRETO Nº 40.408, DE 23 DE JANEIRO DE 2020
Altera a estrutura administrativa da Procuradoria-Geral do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições, que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o artigo 3º da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 2009, DECRETA:
Art. 1º As Unidades Administrativas, os Cargos de Natureza Especial e os Cargos em Comissão relacionados no Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas, nos Cargos de Natureza Especial e nos Cargos em Comissão relacionados no Anexo II.
Parágrafo único. As despesas decorrentes das transformações de que trata este Decreto serão custeadas com o saldo financeiro do Banco de Saldo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança administrado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, de que trata o art. 51, do Decreto n° 39.610, de 1º de janeiro de 2019.
Art. 2º Em decorrência das disposições deste Decreto, a estrutura da Procuradoria-Geral do Distrito Federal passa a ser a constante do Anexo III.
Art. 3º Compete à Procuradoria-Geral do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto à inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, do art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23 de janeiro de 2020
132º da República e 60º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º, do Decreto nº 40.408, de 23 de janeiro de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA EXECUTIVA - Chefe, CNE-06, 01 (código SIGRH 01900802); Assessor, DFA-14, 03 - (código SIGRH 01900803, 01900804, 01901046) - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA - Chefe, CNE-06, 01 (código SIGRH 01900805) - Assessor, DFA-14, 02 (código SIGRH 01900806, 01900807) - PROCURADORIA GERAL DO CONSULTIVO E DE TRIBUNAIS DE CONTAS - Procurador Geral Adjunto do Consultivo e de Tribunais de Contas, CNE01, 01 (código SIGRH 01901047); Procurador-Chefe do Consultivo em Matéria de Pessoal, Meio Ambiente e Patrimônio, CNE-05, 01 (código SIGRH 01900822); Procurador-Chefe do Consultivo em Matéria Financeira, Tributária e de Licitações e Contratos, CNE-05, 01 (código SIGRH 01900823); Assessor - DFA-14, 05 (código SIGRH 01900824, 01900825, 01900826, 01900827, 01901048) - DIRETORIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO - Diretor, CNE-07, 01 (código SIGRH 01900828); Assessor Técnico, DFA-08, 01 (código SIGRH 01900829) - PROCURADORIA GERAL DO CONTENCIOSO - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 01900837) - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DISTRITAL - COORDENAÇÃO DE GESTÃO FISCAL - NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO FISCAL - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH 01900906) - GERÊNCIA DE GRANDES DEVEDORES - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 01900907) - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 01900908) - Assessor Técnico, DFA-08, 01 (código SIGRH 01900909) - SECRETARIA GERAL - SUBSECRETARIA GERAL DE APOIO TÉCNICO, OPERACIONAL E CIENTÍFICO - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL E CIENTÍFICO - Assessor Técnico, DFA-08, 02 (código SIGRH 01900946, 01900947) - GERÊNCIA DE APOIO EM CONTABILIDADE - NÚCLEO DE CÁLCULOS EM EXECUÇÕES E CUMPRIMENTOS DE SENTENÇAS - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH 01900952) - NÚCLEO DE CÁLCULOS JUDICIAIS EM FASE DE INSTRUÇÃO - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH 01900953); NÚCLEO DE CONFERÊNCIA DE CÁLCULOS EM PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH 01900954) - DIRETORIA DE REGISTRO E GESTÃO DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - Assessor Técnico, DFA-08, 04 (código SIGRH 01901034, 01901037, 01901038, 01901039) - GERÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 01901042) - DIRETORIA DE BIBLIOTECA, INFORMAÇÃO JURÍDICA E LEGISLAÇÃO - Diretor, CNE-07, 01 (código SIGRH 01900968); Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 01900969); Assessor Técnico, DFA-08, 02 (código SIGRH 01900970, 01900971) - BIBLIOTECA JURIDICA ONOFRE GONTIJO MENDES - Gerente, DFG-14, 01 (código SIGRH 01900972) - SUBSECRETARIA-GERAL DE ESTUDOS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL - Subsecretário Geral, CNE-07, 01 (código SIGRH 01900973); Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 01900974) - SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - Assessor Técnico, DFA-08, 01 (código SIGRH 01900982) - SUBSECRETARIA GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 01901023) - NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO - Chefe, DFG-12, 01 (código SIGRH 01901024).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º, do Decreto nº 40.408, de 23 de janeiro de 2020)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - PROCURADORIA-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - ASSESSORIA ESPECIAL - Chefe, CNE-06, 01; Assessor, DFA-14, 09; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - PROCURADORIA ESPECIAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ESTUDOS E INOVAÇÃO - Procurador-Chefe, CNE-05, 01 - NÚCLEO DE PROJETOS E INOVAÇÃO - Chefe, DFG-12, 01 - NÚCLEO DE PROCESSOS DE TRABALHO - Chefe, DFG-12, 01 - DIRETORIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO - Diretor, CNE-07, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 01 - PROCURADORIA GERAL DO CONSULTIVO - Procurador Geral Adjunto do Consultivo, CNE-01, 01; Procurador Chefe do Consultivo em Matéria de Pessoal, Meio Ambiente e Patrimônio, CNE-05, 01; Procurador-Chefe do Consultivo em Matéria Financeira, Tributária e de Licitações e Contratos, CNE-05, 01; Assessor, DFA-14, 05 - PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DISTRITAL - COORDENAÇÃO DE GESTÃO FISCAL - DIRETORIA DE GRANDES DEVEDORES - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-12, 01; Assessor Técnico, DFA-10, 01 - SECRETARIA GERAL - BIBLIOTECA JURIDICA ONOFRE GONTIJO MENDES - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 02 - SUBSECRETARIA GERAL DE APOIO TÉCNICO, OPERACIONAL E CIENTÍFICO - DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL E CIENTÍFICO - Assessor, DFA-12, 03 - GERÊNCIA DE APOIO CIENTÍFICO EM CONTABILIDADE - Assessor Técnico, DFA-08, 02 - GERÊNCIA DE CÁLCULOS EM PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR - Gerente, DFG-14, 01; Assessor Técnico, DFA-08, 03 - SUBSECRETARIA GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÃO - Gerente, DFG-14, 01 - DIRETORIA DE SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - GERÊNCIA DE REQUISITOS DE NEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO - NÚCLEO DE SISTEMAS LEGADOS - Chefe, DFG-12, 01.
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
(Art. 2º do Decreto nº 40.408, de 23 de janeiro de 2020)
1.2. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
1.4. PROCURADORIA ESPECIAL DE DEFESA DA CONSTITUCIONALIDADE
1.5. PROCURADORIA ESPECIAL DE PROCESSOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DEMANDAS ESTRATÉGICAS
1.6. PROCURADORIA ESPECIAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA, ESTUDOS E INOVAÇÃO
1.6.1. NÚCLEO DE PROJETOS E INOVAÇÃO
1.6.2. NÚCLEO DE PROCESSOS DE TRABALHO
1.7. DIRETORIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO
3. PROCURADORIA GERAL DO CONSULTIVO
4. PROCURADORIA GERAL DO CONTENCIOSO
4.1. DIRETORIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO
4.1.1. GERÊNCIA DE REGISTRO E TRAMITAÇÃO DE AUTOS E EXPEDIENTES
4.1.2. GERÊNCIA DE APOIO À GESTÃO ADMINISTRATIVA
4.2. PROCURADORIA DO CONTENCIOSO EM MATÉRIA CELETISTA E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
4.3. PROCURADORIA DO CONTENCIOSO EM MATÉRIA DE PESSOAL ESTATUTÁRIO
4.4. PROCURADORIA DO CONTENCIOSO EM MATÉRIA DE PESSOAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E ESTATUTOS ESPECIAIS
4.5. PROCURADORIA DO CONTENCIOSO EM MATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA
4.6. PROCURADORIA DO CONTENCIOSO EM MATÉRIA DE MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO URBANÍSTICO E IMOBILIÁRIO
4.7. PROCURADORIA DO CONTENCIOSO EM MATÉRIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, RESPONSABILIDADE CIVIL E MATÉRIA RESIDUAL
4.8. PROCURADORIA DO CONTENCIOSO EM EXECUÇÕES E CUMPRIMENTOS DE SENTENÇAS
4.9. PROCURADORIA DO CONTENCIOSO EM PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR
4.10. CÂMARA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO
5. PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DISTRITAL
5.1. DIRETORIA DE SUPORTE ADMINISTRATIVO
5.2. COORDENAÇÃO DE GESTÃO FISCAL
5.2.1. NÚCLEO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS
5.2.2. DIRETORIA DE GRANDES DEVEDORES
5.2.3. GERÊNCIA DE MÉDIOS DEVEDORES
5.2.4. GERÊNCIA DE PEQUENOS DEVEDORES
5.2.5. GERÊNCIA DE FALÊNCIAS E INVENTÁRIOS
5.2.6. DIRETORIA DE INSCRIÇÃO E AJUIZAMENTO DA DÍVIDA ATIVA
6.1. SUBSECRETARIA GERAL DE APOIO TÉCNICO, OPERACIONAL E CIENTÍFICO
6.1.1. NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO
6.1.2. DIRETORIA DE PROTOCOLO JUDICIAL
6.1.2.1. GERÊNCIA DE CADASTRO E REVISÃO
6.1.2.2. GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DAS INTIMAÇÕES JUDICIAIS
6.1.2.3. GERÊNCIA DE PROTOCOLO DE PETIÇÕES E CARGA DE AUTOS
6.1.3. DIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL E CIENTÍFICO
6.1.3.1. GERÊNCIA DE BUSCA DE INFORMAÇÕES E SUBSÍDIOS
6.1.3.2. GERÊNCIA DE PESQUISA DE BENS E DADOS DE LITIGANTES
6.1.3.3. GERÊNCIA DE APOIO CIENTÍFICO EM CONTABILIDADE
6.1.3.4. GERÊNCIA DE CÁLCULOS EM PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR
6.1.3.5. GERÊNCIA DE APOIO CIENTÍFICO EM ARQUITETURA, URBANISMO E AGRONOMIA
6.1.3.6. GERÊNCIA DE APOIO CIENTÍFICO NA ÁREA DE SAÚDE
6.1.4. DIRETORIA DE APOIO AO PROCESSO ELETRÔNICO
6.1.5. DIRETORIA DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL E LEVANTAMENTO DO CRÉDITO
6.1.5.1. GERÊNCIA DE PROTESTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO
6.1.5.2. GERÊNCIA DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL E ATENDIMENTO
6.1.5.3. GERÊNCIA DE ANÁLISE DE ALVARÁS JUDICIAIS
6.1.6. DIRETORIA DE REGISTRO E GESTÃO DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR
6.1.6.1. GERÊNCIA DE REGISTRO DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR
6.1.6.2. GERÊNCIA DE ANÁLISE DE COMPENSAÇÕES DE PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR
6.2. SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
6.2.1. NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO
6.2.2. DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
6.2.2.1. GERÊNCIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL ATIVO
6.2.2.2. GERÊNCIA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
6.2.2.3. GERÊNCIA DE REGISTROS FUNCIONAIS E ATENDIMENTO
6.2.2.4. GERÊNCIA DE PESSOAL INATIVO E PENSIONISTA
6.2.3. DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
6.2.3.1. GERÊNCIA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
6.2.3.2. GERÊNCIA DE GESTÃO DO FUNDO PRÓ-JURÍDICO
6.2.4. DIRETORIA DE LICITAÇÕES E GESTÃO DE CONTRATOS
6.2.5. DIRETORIA DE LOGÍSTICA E DOCUMENTAÇÃO
6.2.5.2. GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO
6.2.5.3. GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PREDIAL E CONTROLE DA FROTA
6.2.5.4. GERÊNCIA DE PROTOCOLO CENTRAL
6.2.5.5. GERÊNCIA DE ARQUIVO GERAL
6.2.6. DIRETORIA DE ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA
6.2.6.1. NÚCLEO DE MANUTENÇÃO E REPAROS
6.2.6.2. NÚCLEO DE SERVIÇOS GERAIS
6.3. SUBSECRETARIA-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
6.3.1. GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E INFORMAÇÃO
6.3.2. DIRETORIA DE PROJETOS E GOVERNANÇA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
6.3.3. DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DE REDE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
6.3.3.1. GERÊNCIA DE SEGURANÇA DE REDE
6.3.3.2. GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E PRODUÇÃO
6.3.4. DIRETORIA DE SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
6.3.4.1. GERÊNCIA DE BANCO DE DADOS E QUALIDADE
6.3.4.2. GERÊNCIA DE REQUISITOS DE NEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO
6.3.4.2.1. NÚCLEO DE SISTEMAS LEGADOS
6.3.4.3. GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS OPERACIONAIS
6.3.5. DIRETORIA DE SUPORTE E ATENDIMENTO AO USUÁRIO
6.4. BIBLIOTECA JURÍDICA ONOFRE GONTIJO MENDES
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17 de 24/01/2020 p. 1, col. 1
DODF nº 17, seção 1, 2 e 3 de 24/01/2020