DECRETO Nº 32.614, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010.

Retifica o Anexo III – Listagem de Endereçamento – Setor Leste – QI da Lei Complementar nº 728, de 18 de agosto de 2006, que aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa do Gama – RA II.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que dispõe o artigo 204 da Lei Complementar nº 728, de 18 de agosto de 2006, e o que consta no processo 260.034.521/ 2004, DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Anexo III – Listagem de Endereçamento – Setor Leste – QI da Lei Complementar nº 728, de 18 de agosto de 2006, que aprova o Plano Diretor Local da Região Administrativa do Gama – RA II, na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de dezembro de 2010.

123º da República e 51º de Brasília

ROGÉRIO SCHUMANN ROSSO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 240 de 20/12/2010 p. 28, col. 2

DODF nº 240, seção 1 de 20/12/2010