Legislação correlata - Lei 814 de 22/12/1994

Legislação Correlata - Lei 1017 de 11/01/1996

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 12, DE 1996

Acrescenta o inciso XI ao art. 3º da Lei Orgânica, dispondo sobre objetivo prioritário do Distrito Federal.

A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 70, § 2°, da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda ao texto da referida Lei:

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal o inciso XI, com a seguinte redação:

"Art. 3º ...................................................................

"XI - zelar pelo conjunto urbanístico de Brasília, tombado sob a inscrição n° 532 do Livro do Tombo Histórico, respeitadas as definições e critérios constantes do Decreto n° 10.829, de 2 de outubro de 1987, e da Portaria n° 314, de 8 de outubro de 1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural - IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN."

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 1996

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 8 de 15/01/1997 p. 10455, col. 2

DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 19/12/1996