DECRETO Nº 41.068, DE 04 DE AGOSTO DE 2020

Altera as estruturas que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, da Lei nº 6.525, de 1º de abril de 2020, do Decreto nº 40.610, de 08 de abril de 2020 e nos termos do Processo SEI nº 00400-00033112/2020-13, DECRETA:

Art. 1º Fica alterada a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal.

Art. 2º Ficam transferidos para o Banco de Cargos de que trata a Lei nº 6.525, de 1° de abril de 2020, e o Decreto n° 40.610, de 08 de abril de 2020, os cargos relacionados no Anexo I.

Art. 3º Ficam redistribuídos do Banco de Cargos para a estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e Polícia Civil do Distrito Federal, os cargos relacionados no Anexo II.

Art. 4º Competem aos órgãos afetados por este decreto, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos respectivos cargos a que se refere este Decreto, a exigência de apresentação prévia dos documentos previstos no Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, e a verificação de inexistência de nepotismo, nos termos dos §§ 9º e 10 do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, dos arts. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e do Decreto nº 32.751, de 04 de fevereiro de 2011.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de agosto de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

ANEXO I

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS COMISSIONADOS

(Art. 2º, do Decreto nº 41.068, de 04 de agosto de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-06, 01 (código SIGRH 00001946) - ASSESSORIA PARLAMENTAR - Assessor Técnico, CC-04, 01 (código SIGRH 00000304) - SECRETARIA EXECUTIVA - Assessor Especial, CPE-04, 01 (código SIGRH 17000002); Assessor Especial, CNE-08, 01 (código SIGRH 02802782) - UNIDADE DE INOVAÇÃO E PROGRAMAS - Assessor, CPC-06, 01 (código SIGRH 02803503) - UNIDADE DE GESTÃO DE FUNDOS - COORDENAÇÃO DO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Diretor, CNE-07, 01 (código SIGRH 02802851) - SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO DO ATENDIMENTO IMEDIATO AO CIDADÃO - NA HORA - COORDENAÇÃO DE GESTÃO OPERACIONAL - Assessor Técnico, CC-04, 01 (código SIGRH 02803312) - DIRETORIA DE GESTÃO DAS UNIDADES - GERÊNCIA DA UNIDADE DA RODOVIÁRIA - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (código SIGRH 02803320) - GERÊNCIA DA UNIDADE DO GAMA - Assessor Técnico, CPC-04, 02 (códigos SIGRH 02803325, 02803326) - GERÊNCIA DA UNIDADE DE TAGUATINGA - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (código SIGRH 02803330); Assessor Técnico, CC-04, 01 (código SIGRH 02803331) - GERÊNCIA DA UNIDADE DA CEILÂNDIA - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (código SIGRH 02803335) - GERÊNCIA DA UNIDADE DE SOBRADINHO - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (código SIGRH 02803340); Assessor Técnico, CC-04, 01 (código SIGRH 02803341) - GERÊNCIA DA UNIDADE DO RIACHO FUNDO - Assessor Técnico, CC-04, 02 (código SIGRH 02803349, 02803348) - SUBSECRETARIA DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS - Assessor Técnico, CPC-04, 01 (código SIGRH 02803268) - COORDENAÇÃO DE INFORMAÇÃO, PREVENÇÃO E CAPACITAÇÃO - Coordenador, CPE-06, 01 (código SIGRH 02803269) - DIRETORIA DO OBSERVATÓRIO BRASILIENSE DE INFORMAÇÕES SOBRE DROGAS - Diretor, CNE-07, 01 (código SIGRH 02803270) - DIRETORIA DE PREVENÇÃO E CAPACITAÇÃO - Diretor, CNE-07, 01 (código SIGRH 02803271) - GERÊNCIA DE PREVENÇÃO E PROJETOS - Gerente, CPC-08, 01 (código SIGRH 02803272) - GERÊNCIA DE MULTIPLICADORES E DE APOIO ÀS FAMÍLIAS - Gerente, CC-08, 01 (código SIGRH 02803273) - DIRETORIA DE TRATAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE ENTIDADES - Diretor, CPE-07, 01 (código SIGRH 02803274) - DIRETORIA DE ATENDIMENTO E FISCALIZAÇÃO DE ENTIDADES - Diretor, CPE-07, 01 (código SIGRH 02803275) - DIRETORIA DE REINSERÇÃO SOCIAL - Diretor, CPE-07, 01 (código SIGRH 02803276) - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS E DE IGUALDADE RACIAL - Assessor, CC-08, 01 (código SIGRH 02803295); Assessor Técnico, CC-04, 02 (código SIGRH 02803297, 02803298) - COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DE DIREITOS HUMANOS - DIRETORIA DE POLÍTICAS PARA GRUPOS VULNERÁVEIS - Assessor Técnico, CC-04, 01 (código SIGRH 02803296) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO - COORDENAÇÃO DE AQUISIÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS - DIRETORIA DE CONVÊNIOS E CONGÊNERES - GERÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO, EXECUÇÃO E GESTÃO - NÚCLEO DE FORMALIZAÇÃO - Chefe, CPC-06, 01 (código SIGRH 02803412) - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - COORDENAÇÃO DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - DIRETORIA DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL - Diretor, CNE-07, 01 (código SIGRH 02803507).

ANEXO II

UNIDADES ADMINISTRATIVAS E CARGOS COMISSIONADOS

(Art. 3º, do Decreto nº 41.068, de 04 de agosto de 2020)

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E CIDADANIA DO DISTRITO FEDERAL - GABINETE - Assessor Especial, CNE-05, 01 - ASSESSORIA PARLAMENTAR - Assessor, CC-05, 01 - SECRETARIA EXECUTIVA - Assessor Especial, CNE-04, 01; Assessor Especial, CNE-07, 01 - UNIDADE DE GESTÃO DE FUNDOS - COORDENAÇÃO DO FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Diretor, CPE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO DO ATENDIMENTO IMEDIATO AO CIDADÃO - NA HORA - COORDENAÇÃO DE GESTÃO OPERACIONAL - Assessor Técnico, CPC-04, 01 - SUBSECRETARIA DE ENFRENTAMENTO ÀS DROGAS - Assessor, CPC-05, 01 - COORDENAÇÃO DE PREVENÇÃO, ACOLHIMENTO, MONITORAMENTO E REINSERÇÃO SOCIAL - Coordenador, CNE-06, 01 - DIRETORIA DE PREVENÇÃO - Diretor, CPE-07, 01 - GERÊNCIA DE APOIO ÀS FAMÍLIAS - Gerente, CC-08, 01 - DIRETORIA DE ACOLHIMENTO E MONITORAMENTO - Diretor, CNE-07, 01 - GERÊNCIA DE MONITORAMENTO - Gerente, CC-08, 01; Assessor, CPC-01, 05 - DIRETORIA DE REINSERÇÃO SOCIAL - Diretor, CNE-07, 01 - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS E DE IGUALDADE RACIAL - Assessor, CC-08, 02 - COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DE DIREITOS HUMANOS - DIRETORIA DE POLÍTICAS PARA GRUPOS VULNERÁVEIS - Assessor, CC-05, 01 - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO - COORDENAÇÃO DE AQUISIÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS - DIRETORIA DE CONVÊNIOS E CONGÊNERES - GERÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO, EXECUÇÃO E GESTÃO - NÚCLEO DE FORMALIZAÇÃO - Chefe, CC-06, 01 - SUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - Assessor, CPC-08, 01 - COORDENAÇÃO DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - DIRETORIA DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO INTEGRAL - Diretor, CPE-07, 01 - POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL - DIREÇÃO GERAL - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICA - INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO - DIVISÃO DE IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA - Assessor Técnico, CPC-04, 10.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 147 de 05/08/2020 p. 3, col. 2