DECRETO Nº 32.106, DE 25 DE AGOSTO DE 2010.
Aprova o Regimento Interno do Fundo Penitenciário do Distrito Federal – FUNPDF, criado pela Lei Complementar nº 761, de 05 de maio de 2008.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e em cumprimento ao artigo 9º da Lei Complementar nº 761, de 05 de maio de 2008, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Fundo Penitenciário do Distrito Federal – FUNPDF, criado pela Lei Complementar nº 761, de 05 de maio de 2008, que, assinado pelo Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, acompanha este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de agosto de 2010.
122º da República e 51º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 165 de 26/08/2010 p. 2, col. 1
DODF nº 165, seção 1 de 26/08/2010