EMENDA REGIMENTAL Nº 20

(revogado pelo(a) Resolução 296 de 15/09/2016)

~~Altera a redação do art. 48 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.~~

O TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência conferida pelos arts. 84, I, da Lei Orgânica do Distrito federal, e 4º, II, da Lei Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, nos termos do disposto nos arts. 4º, I, e 210 a 212 do Regimento Interno, e à vista do contido no Processo n° 5986/2005, decide aprovar a seguinte Emenda Regimental:

~~Art. 1º O caput e o § 3º do art. 48 do Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação:~~

"Art. 48. As sessões serão públicas, salvo quando a preservação do sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado ou essencial à defesa da intimidade ou do interesse social. (...)

§ 3º A apreciação de matérias em sessão sigilosa será realizada exclusivamente com a presença dos Conselheiros, Auditores, representante do Ministério Público e Secretário das Sessões, bem assim das partes e de seus representantes legais."

~~Art. 2º Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Art. 3º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 48 do Regimento Interno e demais disposições em contrário.~~

~~Sala das Sessões, 16 de maio de 2006.~~

~~MANOEL DE ANDRADE~~

~~Presidente~~

~~MARLI VINHADELI~~

~~Conselheira-Relatora~~

~~ANTONIO RENATO ALVES RAINHA~~

~~Vice-Presidente~~

~~JORGE CAETANO~~

~~Conselheiro~~

~~ÁVILA E SILVA~~

~~Conselheiro~~

~~ANILCÉIA LUZIA MACHADO~~

~~Conselheira~~

~~JOSÉ ROBERTO DE PAIVA MARTINS~~

~~Conselheiro-Substituto~~

~~INÁCIO MAGALHÃES FILHO~~

~~Procurador do Ministério Público junto ao TCDF~~

~~Este texto não substitui o publicado no DODF nº 106 de 05/06/2006~~ p. 16, col. 1