PORTARIA N° 04, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016.

(revogado pelo(a) Portaria 101 de 05/09/2018)

(revogado pelo(a) Portaria 101 de 05/09/2018)

(revogado pelo(a) Portaria 73 de 04/10/2017)

O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais e considerando o disposto no Decreto nº 24.204, de 10 de novembro de 2003, RESOLVE:

Art. 1º Instituir, em caráter permanente, a Comissão Setorial de Avaliação de Documentos - CSAD para conduzir o processo de avaliação documental, no âmbito da Secretaria de Estado das Cidades do Distrito Federal - SECID.

Art. 2º A CSAD será composta pelos seguintes servidores:

I - MARCELINO MILAGRES GUIMARAES, matrícula nº 267.382-7, PROTOCOLO/ARQUIVO;

II - RENATO DE OLIVEIRA MENDONÇA, matrícula nº 1.669.866-5, representante do GABINETE;

III - DARLENE NERES LACERDA DE SOUSA, matrícula nº 267.839-X, representante da SUBMUPS;

IV - MARIANA ALMEIDA DE PAIVA GOUVEIA, matrícula nº 267.885-3, representante da SUBMUPS;

V - VANESSA PAMELA DE MELO VIEIRA, matrícula nº 1.500.030-3, representante da SUDROC;

VI - PABLO ISRAEL DE COUTO PARAGUASSU, matrícula nº 1.500.007-9, representante da SUAG; e

VII - NATALIA CRISTINA SANTOS FERNANDES, matrícula nº 1.675.961-3, representante da GEPES.

Parágrafo único. A Comissão será presidida pelo servidor MARCELINO MILAGRES GUIMARAES, que será substituído nos impedimentos legais e eventuais por um membro da respectiva Comissão, segundo sua indicação expressa.

Art. 3º Compete à CSAD:

I - Dispor sobre modelos, produção, uso, trâmite, avaliação, e destinação de documentos em todos os suportes no âmbito da SECID;

II - Desenvolver as classes de assuntos relativos às suas atividades-fim, bem como estabelecer prazos de guarda e a destinação dos documentos referentes a essas atividades;

III - supervisionar e controlar a aplicação do Código de Classificação de Documentos de Arquivos e a Tabela de Temporalidade de Destinação de Documentos, referentes às atividade-meio e atividade-fim; e

IV - Encaminhar ao órgão Central SIARDF propostas de adaptação do Código de Classificação de Documentos de Arquivo e na Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos, referentes às atividade-meio e atividade-fim.

Art. 4º Designar Equipe de Trabalho, diretamente subordinada à CSAD, para assessorar, planejar e executar as ações de avaliação documental, nos termos do art. 14, do Decreto nº 24.204/2003, a ser constituída pelos seguintes servidores:

I - INGRID MONTEIRO DA FONSECA, matrícula nº 1.500.009-5;

II - ERASMO DUTRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 1.500.043-5;

III - JOSE SINEZIO RODRIGUES DE SOUSA, matrícula nº 1.500.038-9; e

IV - ALINE MEDEIROS NAKAO, matrícula nº 1.500.012-5.

Parágrafo único. A Equipe de Trabalho será presidida pelo servidor MARCELINO MILAGRES GUIMARAES, que será substituído nos impedimentos legais e eventuais por um Membro da respectiva Equipe, segundo sua indicação expressa.

Art. 5º Compete à Equipe de Trabalho, após aprovação da CSAD, por intermédio e supervisão do presidente desta:

I - Proceder ao levantamento da situação dos arquivos setoriais;

II - Visitar as unidades setoriais detentoras de documentos para aplicação de questionários que indiquem a produção documental;

III - identificar os conjuntos documentais produzidos ou recebidos por cada unidade setorial;

IV - Propor à CSAD os prazos necessários de guarda dos conjuntos documentais identificados, mediante análise junto às unidades setoriais;

V - Fornecer informações necessárias à tomada de decisão da CSAD;

VI - Aplicar o Código de Classificação de Documentos de ArquivoseaTabela de Temporalidade e Destinação de Documentos; e

VII - observar e atender os prazos estabelecidos pela CSAD para o desenvolvimento das ações deliberadas.

Art. 6º Fazem parte do processo de avaliação documental as seguintes atividades, que terão por base o levantamento da produção documental, em qualquer suporte, da SECID:

I - Avaliação dos conjuntos documentais, conforme seus valores primário e/ou secundário; e

II - Determinação do ciclo de vida dos documentos - fase corrente, intermediária e permanente.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS DE ALENCAR DANTAS

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 228 de 06/12/2016 p. 32, col. 1

DODF nº 228, seção 2 de 06/12/2016