RESOLUÇÃO Nº 03, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a Licença Ambiental Única – LAU no âmbito do Distrito Federal.

O Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal, em sua 170ª Reunião Ordinária realizada no dia 21 de novembro de 2023, no uso das competências que lhe confere os incisos III, X e XVI, do artigo 3º de seu Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 38.001, de 07 de fevereiro de 2017, publicado no DODF nº 28, de 08 de fevereiro de 2017 e,

Considerando que a Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, em seu art. 2º, § 2º faculta ao órgão ambiental definir os critérios de exigibilidade, o detalhamento e a complementação das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental;

Considerando as prerrogativas do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal - CONAM /DF em proceder, por meio de resoluções e decisões, a elaboração e o aperfeiçoamento das normas de proteção do meio ambiente, bem como, de estabelecer e propor normas e padrões para o uso sustentável e proteção dos recursos ambientais, incluindo as regras gerais sobre licenciamento de atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental;

Considerando o disposto no § 6º do art. 36 da Lei nº 6.269, de 29 de janeiro de 2019, a qual institui o Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal - ZEE-DF, onde o Poder Executivo definirá em instrumento próprio, em até 12 meses da promulgação desta Lei, o impacto máximo admitido pela capacidade de suporte ambiental para fins de enquadramento de empreendimentos ou atividades, assegurando a racionalização e a integração de análises, procedimentos e decisão nos ritos de licenciamento previstos neste artigo;

Considerando que compete ao Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal - CONAM/DF, por meio de Resolução, buscar alternativas para o licenciamento ambiental, na forma do art. 12, da Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA;

Considerando a necessidade de revisão dos procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental visando à melhoria contínua e ao desenvolvimento sustentável, resolve:

Art. 1º Instituir a Licença Ambiental Única – LAU como ato administrativo do rito de licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades enquadradas nos Anexos I e II, cujo conteúdo é parte integrante desta Resolução, estabelecendo parâmetros e procedimentos para a sua realização no âmbito do Distrito Federal.

Parágrafo único: para efeitos desta norma, serão utilizados os conceitos previstos no Anexo III da presente Resolução.

Art. 2º A Licença Ambiental Única – LAU consiste ato administrativo que autoriza a viabilidade, a instalação e a operação de atividade ou empreendimento, incluindo as adequações quanto à infraestrutura complementar e a manutenção dos sistemas já instalados, além das exigências relativas às medidas mitigadoras e compensatórias, assim como aprova as ações de controle e monitoramento ambiental, as condicionantes ambientais para a sua instalação e operação e, quando se fizer necessário, para a sua desativação, em uma única etapa.

Art. 3º O prazo de validade da LAU será de, no mínimo, 5 (cinco) anos e, no máximo, 10 (dez) anos, considerando os planos de controle ambiental.

§ 2º O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específicos para a LAU de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.

§ 3º A renovação da LAU de um empreendimento ou atividade deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

§ 4º Na renovação da LAU de uma atividade ou empreendimento, o órgão ambiental competente poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência anterior, respeitados os limites estabelecidos no parágrafo §1º.

Art. 4º Atividades cujos portes não se encontrem previstos nos Anexos I e II mantém-se sujeitos aos enquadramentos e ritos constantes nas normas vigentes.

Art. 5º Para os empreendimentos e atividades não previstos nos Anexos I e II, mas que possam se enquadrar no rito de licenciamento ambiental definido no Art. 2º da presente Resolução, o órgão ambiental poderá indicar o ato de LAU, mediante Parecer Técnico, que demonstre e justifique o enquadramento do mesmo.

Art. 6º Os empreendimentos/atividades enquadrados nos Anexos I e II desta Resolução poderão requerer junto ao órgão ambiental a alteração para o rito de licenciamento trifásico ou bifásico, não desobrigando o interessado de obter as demais licenças e autorizações legalmente exigíveis, bem como pagamento dos respectivos preços públicos.

Art. 7º Até a regulamentação específica pelo poder executivo e/ou órgão ambiental, o preço público para o procedimento de Licenciamento Ambiental Único será equivalente ao preço público para Licença Ambiental Simplificada, nos termos da legislação vigente.

Art. 8º Revoga-se, no que couberem, os enquadramentos de empreendimentos e atividades dispostos na Resolução n° 10, de 20 de dezembro de 2017, Resolução n° 09, de 20 de dezembro de 2017, Resolução nº 01 de 30 de janeiro de 2018, e na Resolução nº 03, de 18 de dezembro de 2018.

Parágrafo único: na existência de duplicidade de enquadramento legal de uma dada atividade quanto à sua descrição, porte e potencial poluidor, não previstos no caput, prevalecerá o enquadramento da presente Resolução.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GUTEMBERG GOMES

Presidente do Conselho de Meio Ambiente do Distrito Federal

ANEXO I –Empreendimentos e Atividades econômicas (com CNAE) passíveis de enquadramento na Licença Ambiental Única – LAU

Atividade	CNAE	Descrição	Porte						Critério	LAU
Atividade	CNAE	Descrição	Potencial Poluidor	Micro	Pequeno	Médio	Grande	Unidade	Critério	LAU
	01.51-2 B	Criação de bovinos em sistema de confinamento	Médio	≤ 100	≤ 500	≤ 2000	> 2000	unidade simples (un)	número de animais	Médio e Grande
	01.52-1 B	Criação de outros animais de grande porte em sistema de confinamento	Médio	≤ 100	≤ 500	≤ 2000	> 2000	unidade simples (un)	número de animais	Médio e Grande
	01.53-9 B	Criação de caprinos e ovinos em sistema de confinamento	Médio	≤ 400	≤ 2000	≤ 8000	> 8000	unidade simples (un)	número de animais	Médio e Grande
	01.54-7 A	Criação de suínos (ciclo completo)	Alto	≤ 15	≤ 200	≤ 500	> 500	unidade simples (un)	número de animais (matrizes)	Pequeno
	01.54-7 B	Criação de suínos (produção de leitão)	Alto	≤ 30	≤ 500	≤ 1500	> 1500	unidade simples (un)	número de animais (matrizes)	Pequeno
	01.54-7 C	Criação de suínos (crescimento/terminação)	Alto	≤ 60	≤ 1000	≤ 2000	> 2000	unidade simples (un)	número de animais	Pequeno
	01.55-5	Granja de matrizes	Baixo	≤ 50000	≤ 200000	≤ 400000	>400000	unidade simples (un)	número de animais	Médio e Grande
		Granja de poedeiras	Baixo	≤ 50000	≤ 200000	≤ 400000	>400000	unidade simples (un)	número de animais	Médio e Grande
		Unidades de frango de corte	Baixo	≤ 50000	≤ 200000	≤ 400000	>400000	unidade simples (un)	número de animais	Médio e Grande
		Unidade de pinto de 1 dia	Médio	≤ 50000	≤ 200000	≤ 400000	>400000	unidade simples (un)	número de animais	Médio e Grande
Atividades de apoio à agricultura e à pecuária; atividades de pós-colheita	01.61-0 A	Atividades de apoio à agricultura - Irrigação	Médio	-	≤ 50	≤ 150	> 150	hectares (ha)	área irrigada	Médio e Grande
	01.61-0 B	Atividades de apoio à agricultura - Barragem de irrigação/perenização	Alto	≤ 1	≤ 5	≤ 20	> 20	hectares (ha)	área inundada	Pequeno
Aquicultura	03.21-3	Aquicultura em água salgada e salobra	Médio	≤10000	≤25000	≤50000	>50000	metros quadrados (m²)	não se aplica (NA)	Médio e Grande
	03.22-1-A	Aquicultura em água doce (espécies nativas)	Baixo	≤20000	≤50000	≤100000	>100000	metros quadrados (m²)	não se aplica (NA)	Médio e Grande
	03.22-1-B	Aquicultura em água doce (espécies exóticas)	Médio	≤10000	≤25000	≤50000	>50000	metros quadrados (m²)	não se aplica (NA)	Grande e Médio
Extração de pedra, areia e argila	08.10-0/04	Extração e/ou beneficiamento de calcário	Alto	-	≤30	≤45	>45	hectares (ha)	Área de Extração	Pequeno
		Extração de cascalho (outros)	Médio	-	≤15	≤35	>35	hectares (ha)	área total	Pequeno
	08.10-0/06 B	Extração e/ou beneficiamento de areia (dragagem)	Baixo	-	≤15	≤35	>35	hectares (ha)	área total	Pequeno
	08.10-0/06 C	Extração e/ou beneficiamento de areia (outros)	Médio	-	≤15	≤35	>35	hectares (ha)	área total	Pequeno
	08.10-0/08	Extração de saibro	Médio	-	≤15	≤35	>35	hectares (ha)	área total	Pequeno
Extração de outros minerais não-metálicos	08.91-6	Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos	Alto	-	≤20	≤40	>40	hectares (ha)	área total	Pequeno
	08.92-4	Extração e refino de sal marinho e sal-gema	Alto	-	≤20	≤40	>40	hectares (ha)	área total	Pequeno
	08.93-2	Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)	Alto	-	≤20	≤40	>40	hectares (ha)	área total	Pequeno
	08.99-1	Extração de minerais não-metálicos não especificados anteriormente	Alto	-	≤20	≤40	>40	hectares (ha)	área total	Pequeno
Abate e fabricação de produtos de carne	10.11-2	Abate de reses, exceto suínos	Alto	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Pequeno
	10.12-1	Abate de suínos, aves e outros pequenos animais	Alto	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Pequeno
	10.13-9	Fabricação de produtos de carne	Alto	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Pequeno
Fabricação de óleos e gorduras vegetais e animais	10.41-4	Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Todos os Portes
	10.42-2	Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Todos os Portes
	10.43-1	Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Pequeno
Laticínios	10.51-1	Preparação do leite	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
Laticínios	10.52-0	Fabricação de laticínios	Alto	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Pequeno
Torrefação e moagem de café	10.81-3	Torrefação e moagem de café	Baixo	-	≤ 5.000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
Fabricação de bebidas alcoólicas	11.11-9	Fabricação de aguardentes e outras bebidas destiladas	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
Processamento industrial do fumo	12.10-7	Processamento industrial do fumo	Médio	-	≤ 2000	≤ 5000	> 5000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Pequeno
Fabricação de produtos do fumo	12.20-4	Fabricação de produtos do fumo	Médio	-	≤ 2000	≤ 5000	> 5000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Pequeno
Curtimento e outras preparações de couro	15.10-6	Curtimento e outras preparações de couro	Alto	-	≤1000	≤ 5000	> 5000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Pequeno
Desdobramento de madeira	16.10-2 A	Tratamento químico para preservação de madeira	Alto	-	≤ 1000	≤ 3000	> 3000	metros cúbicos por mês (m³/mês)	produção mensal	Pequeno
Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel	17.10-9	Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel	Alto	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Pequeno
Fabricação de papel, cartolina e papel-cartão	17.21-4	Fabricação de papel	Alto	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Pequeno
Fabricação de papel, cartolina e papel-cartão	17.22-2	Fabricação de cartolina e papel-cartão	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Todos os Portes
Fabricação de embalagens de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado	17.31-1	Fabricação de embalagens de papel	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Todos os Portes
	17.32-0	Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Todos os Portes
	17.33-8	Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Todos os Portes
Fabricação de produtos diversos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado	17.41-9	Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Todos os Portes
	17.42-7	Fabricação de produtos de papel para usos doméstico e higiênico-sanitário	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Todos os Portes
	17.49-4	Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Todos os Portes
Fabricação de produtos do refino de petróleo	19.21-7	Fabricação de produtos do refino de petróleo	Alto	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Pequeno
Fabricação de produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino	19-22-5	Fabricação de produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino	Alto	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Pequeno
Fabricação de produtos químicos inorgânicos	20.11-8	Fabricação de cloro e álcalis	Alto	-	≤ 1000	≤ 5000	> 5000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Pequeno
	20.12-6	Fabricação de intermediários para fertilizantes	Alto	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Pequeno
	20.13-4	Fabricação de adubos e fertilizantes	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Todos os Portes
	20.14-2	Fabricação de gases industriais	Alto	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Pequeno
	20.19-3	Fabricação de produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente	Alto	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Pequeno
Fabricação de produtos químicos orgânicos	20.21-5	Fabricação de produtos petroquímicos básicos	Alto	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Pequeno
	20.22-3	Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras	Alto	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Pequeno
	20.29-1	Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente	Alto	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Pequeno
Fabricação de resinas e elastômeros	20.31-2	Fabricação de resinas termoplásticas	Alto	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Pequeno
	20.32-1	Fabricação de resinas termofixas	Alto	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Pequeno
	20.33-9	Fabricação de elastômeros	Alto	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Pequeno
Fabricação de fibras artificiais e sintéticas	20.40-1	Fabricação de fibras artificiais e sintéticas	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
Fabricação de defensivos agrícolas e desinfestantes domissanitários	20.51-7	Fabricação de defensivos agrícolas	Alto	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Pequeno
	20.52-5	Fabricação de desinfestantes domissanitários	Alto	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Pequeno
Fabricação de sabões, detergentes, produtos de limpeza, cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	20.61-4	Fabricação de sabões e detergentes sintéticos	Alto	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Pequeno
	20.62-2	Fabricação de produtos de limpeza e polimento	Alto	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Pequeno
	20.63-1	Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	Alto	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Pequeno
Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes, lacas e produtos afins	20.71-1	Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas	Alto	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Pequeno
	20.72-0	Fabricação de tintas de impressão	Alto	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Todos os Portes
	20.73-8	Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins	Alto	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Pequeno
Fabricação de produtos e preparados químicos diversos	20.91-6	Fabricação de adesivos e selantes	Alto	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Pequeno
	20.92-4	Fabricação de explosivos	Alto	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Pequeno
	20.93-2	Fabricação de aditivos de uso industrial	Alto	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Pequeno
	20.94-1	Fabricação de catalisadores	Alto	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Pequeno
	20.99-1	Fabricação de produtos químicos não especificados anteriormente	Alto	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Pequeno
Fabricação de produtos farmoquímicos	21.10-6	Fabricação de produtos farmoquímicos	Alto	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Pequeno
Fabricação de produtos farmacêuticos	21.21-1	Fabricação de medicamentos para uso humano	Alto	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Pequeno
	21-22-0	Fabricação de medicamentos para uso veterinário	Alto	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Pequeno
	21.23-8	Fabricação de preparações farmacêuticas	Alto	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Pequeno
Fabricação de produtos de borracha	22.11-1	Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	22.12-9	Reforma de pneumáticos usados	Médio					metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	22.19-6	Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente	Baixo	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
Fabricação de produtos de material plástico	22.21-8	Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	22.22-6	Fabricação de embalagens de material plástico	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	22.23-4	Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	22.29-3	Fabricação de artefatos de material plástico não especificados anteriormente	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
Fabricação de vidro e de produtos do vidro	23.11-7	Fabricação de vidro plano e de segurança	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	23.12-5	Fabricação de embalagens de vidro	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	23.19-2	Fabricação de artigos de vidro	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
Fabricação de cimento	23.20-6	Fabricação de cimento	Alto	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Pequeno
Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes	23.30-3	Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	-
Fabricação de produtos cerâmicos	23.41-9	Fabricação de produtos cerâmicos refratários	Baixo	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	23.42-7	Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários para uso estrutural na construção	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	23.49-4	Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
Aparelhamento de pedras e fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos	23.91-5	Aparelhamento e outros trabalhos em pedras	Médio	-				metros quadrados (m²)	área útil de processamento	-
	23.92-3	Fabricação de cal e gesso	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	23.99-1/02	Fabricação de abrasivos	Baixo	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	não se aplica (NA)	não se aplica (NA)
	23.99-1/99	Fabricação de outros produtos de minerais não metálicos não especificados anteriormente	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	não se aplica (NA)	não se aplica (NA)	Todos os Portes
Produção de ferro-gusa e de ferroligas	24.11-3	Produção de ferro-gusa	Alto	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Todos os Portes
Produção de ferro-gusa e de ferroligas	24.12-1	Produção de ferroligas	Alto	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Todos os Portes
Siderurgia	24.21-1	Produção de semi-acabados de aço	Alto	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Todos os Portes
	24.22-9	Produção de laminados planos de aço	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	24.23-7	Produção de laminados longos de aço	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	24.24-5	Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
Produção de tubos de aço, exceto tubos sem costura	24.31-8	Produção de canos e tubos com costura	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
Produção de tubos de aço, exceto tubos sem costura	24.39-3	Produção de outros tubos de ferro e aço	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
Metalurgia dos metais não-ferrosos	24.41-5	Metalurgia do alumínio e suas ligas	Alto	-	≤1000	≤ 5000	> 5000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Pequeno
	24.42-3	Metalurgia dos metais preciosos	Médio	-	≤1000	≤ 5000	> 5000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Pequeno
	24.43-1	Metalurgia do cobre	Médio	-	≤1000	≤ 5000	> 5000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Pequeno
	24.49-1	Metalurgia dos metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente	Médio	-	≤1000	≤ 5000	> 5000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Pequeno
Fundição	24.51-2	Fundição de ferro e aço	Médio	-	≤1000	≤ 5000	> 5000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Pequeno
Fundição	24.52-1	Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas	Médio	-	≤1000	≤ 5000	> 5000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Pequeno
Fabricação de estruturas metálicas e obras de caldeiraria pesada	25.11-0	Fabricação de estruturas metálicas	Baixo	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	-
	25.12-8	Fabricação de esquadrias de metal	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	25.13-6	Fabricação de obras de caldeiraria pesada	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
Forjaria, estamparia, metalurgia do pó e serviços de tratamento de metais	25.31-4	Produção de forjados de aço e de metais não-ferrosos e suas ligas	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	25.32-4	Produção de artefatos estampados de metal; metalurgia do pó	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	25.39-0/02	tratamento e revestimento em metais	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
Fabricação de artigos de cutelaria, de serralheria e ferramentas	25.41-1	Fabricação de artigos de cutelaria	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	25.42-0	Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	25.43-8	Fabricação de ferramentas	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
Fabricação de equipamento bélico pesado, armas e munições	25.50-1	Fabricação de equipamento bélico pesado, armas e munições	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente	25.91-8	Fabricação de embalagens metálicas	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	25.92-6	Fabricação de produtos de trefilados de metal	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	25.93-4	Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	25.99-3	Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
Fabricação de componentes eletrônicos	26.10-8	Fabricação de componentes eletrônicos	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
Fabricação de equipamentos de comunicação	26.31-1	Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
Fabricação de equipamentos de comunicação	26.32-9	Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo	26.40-0	Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle; cronômetros e relógios	26.51-5	Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	26.52-3	Fabricação de cronômetros e relógios	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação	26.60-4	Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas	26.80-9	Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas	Alto	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Todos os Portes
Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos	27.10-4	Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos	27.21-0	Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores	Alto	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Pequeno
Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos	27.22-8	Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores	Alto	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Pequeno
Fabricação de equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica	27.31-7	Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	27.32-5	Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	27.33-3	Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação	27.40-6	Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
Fabricação de eletrodomésticos	27.51-1	Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
Fabricação de eletrodomésticos	27.59-7	Fabricação de aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente	27.90-2	Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
Fabricação de motores, bombas, compressores e equipamentos de transmissão	28.11-9	Fabricação de motores e turbinas, exceto para aviões e veículos rodoviários	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	28.12-7	Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	28.13-5	Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	28.14-3	Fabricação de compressores	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	28.15-1	Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral	28.21-6	Fabricação de aparelhos e equipamentos para instalações térmicas	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	28.22-4	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas e pessoas	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	28.23-2	Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	28.24-1	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	28.25-9	Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	28.29-1	Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
Fabricação de tratores e de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária	28.31-3	Fabricação de tratores agrícolas	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	28.32-1	Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	28.33-0	Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, exceto para irrigação	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
Fabricação de máquinas-ferramenta	28.40-2	Fabricação de máquinas-ferramenta	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
Fabricação de máquinas e equipamentos de uso na extração mineral e na construção	28.51-8	Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	28.52-6	Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	28.53-4	Fabricação de tratores, exceto agrícolas	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	28.54-2	Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
Fabricação de máquinas e equipamentos de uso industrial específico	28.61-5	Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	28.62-3	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	28.63-1	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	28.64-0	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	28.65-8	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	28.66-6	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	28.69-1	Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários	29.10-7	Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
Fabricação de caminhões e ônibus	29.20-4	Fabricação de caminhões e ônibus	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores	29.30-1	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores	29.41-7	Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	29.42-5	Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	29.43-3	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	29.44-1	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	29.45-0	Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	29.49-2	Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores não especificados anteriormente	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores	29.50-6	Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
Construção de embarcações	30.11-3	Construção de embarcações e estruturas flutuantes	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
Construção de embarcações	30.12-1	Construção de embarcações para esporte e lazer	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
Fabricação de veículos ferroviários	30.31-8	Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
Fabricação de veículos ferroviários	30.,32-6	Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
Fabricação de aeronaves	30.41-5	Fabricação de aeronaves	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
Fabricação de aeronaves	30.42-3	Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
Fabricação de veículos militares de combate	30.50-4	Fabricação de veículos militares de combate	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente	30.91-1	Fabricação de motocicletas	Médio	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	30.99-7	Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente	Baixo	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
Fabricação de brinquedos e jogos recreativos	32.40-0	Fabricação de brinquedos e jogos recreativos	Baixo	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	32.92-2	Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança e proteção pessoal e profissional	Baixo	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande
	35.11-5 C	Geração de energia elétrica (térmica)	Baixo	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Todos os Portes
	35.12-3	Transmissão de energia elétrica	Alto	-	≤ 10	≤ 30	> 30	Quilômetros (km)	extensão/comprimento	Médio e Grande
Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado	35.30-1	Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado	Alto	-	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Todos os Portes
DESCONTAMINAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS	39.00-5	DESCONTAMINAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS	Médio		≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Todos os Portes
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores	47.31-8	Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores	Alto	-	≤ 30	≤ 90	> 90	metros cúbicos (m³)	capacidade total de armazenamento	Todos os Portes
Transporte dutoviário	49.40-0	Transporte dutoviário	Alto	-	≤ 10	≤ 20	> 20	Quilômetros (km)	extensão/comprimento	Médio e Grande
Outras atividades de serviços pessoais	96.03-3/02	Serviço de Cremação de cadáveres (humanos/animais)	Médio	-	≤ 50	≤ 100	> 100	metros quadrados (m²)	área útil de processamento	Médio e Grande

ANEXO II – Empreendimentos e Atividades NÃO-econômicas e de infraestrutura passíveis de enquadramento na Licença Ambiental Única – LAU

Classe	Atividade	Potencial Poluidor	Porte					LAU
Classe	Atividade	Potencial Poluidor	Pequeno	Médio	Grande	Unidade	Critério	LAU
Atividades Funerárias	Instalação/Operação de cemitérios	Médio	≤ 10	≤ 50	> 50	hectares (ha)	área da propriedade	Todos os Portes
Atividades Hospitalares	Hospitais, clínicas, laboratórios, necrotérios, funerárias, farmácias, serviços onde se realizem atividades de embalsamamento (tanatopraxia e somatoconservação), serviços de medicina legal, dentre outros similares que realizam tratamento e/ou destinação final de Resíduos de Serviços de Saúde - RSS	Alto	≤ 200	≤ 600	> 600	metros cúbicos por mês (m³/mês)	produção mensal	Todos os Portes
Construção Civil	Canalização de Curso d'água	Alto	-	-	-	não se aplica (NA)	extensão/comprimento	Todos os Portes
	Instalação/Operação de Canais para Irrigação	Alto	≤ 3	≤ 10	> 10	Quilômetros (km)	extensão/comprimento	Todos os Portes
	Dragagem, desassoreamento e derrocamentos em corpos hídricos	Alto	-	-	-	não se aplica (NA)	não se aplica (NA)	Todos os Portes
	Instalação de Galpões em Áreas Rurais ou Urbanas (que não possuam infraestrutura básica)	Baixo	≤5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área impermeabilizada	Grande
	Instalação de Complexo Penitenciário	Médio	-	-	-	não se aplica (NA)	não se aplica (NA)	Todos os Portes
	Usina de Asfalto	Alto	≤ 5000	≤ 10000	> 10000	metros quadrados (m²)	área útil	Todos os Portes
Ocupação/Parcelamento/Fracionamento do solo	Novo Parcelamento Urbano	Alto	≤ 2	≤ 60	> 60	hectares (ha)	área parcelada	Pequeno e Médio
	Regularização Urbana	Alto	-	-	-	não se aplica (NA)	não se aplica (NA)	Todos os Portes
	Parcelamento Rural	Médio	≤ 50	≤ 600	> 600	hectares (ha)	área parcelada	Pequeno e Médio
	Regularização Rural	Médio	-	-	-	não se aplica (NA)	não se aplica (NA)	Todos os Portes
	Condomínios Urbanísticos em Área Urbana	Alto	≤ 3	≤ 60	> 60	hectares (ha)	área total	Pequeno
Esgotamento Sanitário	Instalação/Operação de Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário (ETE)	Alto	≤ 50	≤ 400	> 400	litros por segundo (l/s)	vazão projetada	Pequeno e Médio
Resíduos Sólidos	Tratamento térmico de resíduos	Alto	≤ 50	≤ 130	> 130	tonelada por dia (ton/dia)	massa total processada	Grande
	Usina de compostagem de resíduos sólidos	Alto	≤50	≤ 200	> 200	tonelada por dia (ton/dia)	massa total processada	Grande
	Usina de Reciclagem	Alto	≤ 20	≤ 50	> 50	tonelada por dia (ton/dia)	massa total processada	Grande
	Transbordo de resíduos sólidos urbanos	Alto	-	-	-	não se aplica (NA)	massa total processada	Todos os Portes
Drenagem Pluvial	Instalação/Operação de Novos Sistema de Drenagem Pluvial	Alto	-	-	-	não se aplica (NA)	área de contribuição	Todos os Portes
Estradas	Duplicação / Terceira faixa (sem realocação de população)	Alto	-	-	-	não se aplica (NA)	extensão/comprimento	Todos os Portes
Abastecimento de Água	Instalação/Operação de Estação de Tratamento de Água - ETA	Baixo	≤ 1200	≤ 2400	> 2400	metros cúbicos por dia (m³/dia)	vazão projetada	Grande
	Captação direta (fio d'água) ou com barramento de nível	Baixo	≤ 1200	≤ 2400	> 2400	metros cúbicos por dia (m³/dia)	vazão projetada	Grande
	Barragem de acumulação (reservatório)	Alto	-	-	-	não se aplica (NA)	área de contribuição	Todos os Portes

ANEXO III – Glossário

Unidade de Medida

Descrição

Área da Propriedade	Área que representa o espaço definido conforme documentação cartorial ou equivalente.
Área de Exploração	Área total projetada para a lavra (pit final).
Área de Lavoura	Área onde é realizado o preparo do solo para recebimento do cultivo.
Área de Plantio	Área onde se realiza a implantação de mudas ou sementes, nesse caso, com irrigação.
Área de Sequeiro	Área onde se realiza a implantação de mudas ou sementes, nesse caso, sem irrigação.
Área Impermeabilizada	Área que tenha, em sua superfície, acréscimo de material impermeável, podendo ser concreto ou qualquer outro que impeça a infiçtração de água no solo.
Área Inundada	Área correspondente ao espelho d'água resultante do barramento.
Área Irrigada	Área do cultivo que recebe irrigação.
Área Parcelada	Área a ser considerada para a criação de unidades imobiliárias.
Área Total	Área que considera a abrangência de todo o empreendimento (armazenamento, processamento, bem como outras instalações de apoio ao desensolvimento da atividade ou produto). Equivalente a área diretamente afetada.
Área Útil de processamento	Área onde ocorre o processamento/transformação da matéria prima até o produto comercializável, excluída a área de armazenamento;
Capacidade Total de Armazenamento	Volume de combustível a ser considerado no somatório de todos os tanques, incluindo todos os tipos de combustíveis.
Extensão/Comprimento	Medição entre o início e fim do traçado onde existirá intervenção, relativo a empreendimentos lineares.
Massa Total Processada	Quantidade de material efetivamente tratado/beneficiado ao final do sistema, na unidade de medida correspondente.
Movimentação de Terra	Medição da quantidade de material retirado ou incorporado ao terreno ou gleba.
Não se Aplica (NA)	Quando a informação sobre porte não interferirá no enquadramento da atividade e/ou no preço público a ser pago.
Número de Animais	Contagem que considera todas as fases de crescimento do animal, sejam fêmeas ou machos.
Número de Animais (matrizes)	Contagem que considera somente as fêmeas reprodutoras.
Número de Veículos	Considerados individualmente, por placa registrada.
Produção Mensal	Quantidade efetivamente fabricada correspondente ao mês de maior produção
Vazão Projetada	Quantidade de água ou efluente que se espera transportar, disciplinar ou tratar.
Volume Total Processado	Volume de material efetivamente tratado/beneficiado ao final do sistema, na unidade de medida correspondente.

ALINE DE QUEIROZ CALDAS

Chefe de Gabinete

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 234 de 15/12/2023 p. 22, col. 1