Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 104 de 17/08/2023
ATO DA MESA DIRETORA Nº 135, DE 2020
Aprova o texto elaborado pelo Grupo de Trabalho criado pelo Ato do Presidente nº 220, de 2018, para reformulação do Manual de Atos Oficiais da Câmara Legislativa do Distrito Federal
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais que lhe são conferidas, RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o texto elaborado pelo Grupo de Trabalho criado pelo Ato do Presidente nº 220, de 2018, para reformulação do Manual de Atos Oficiais da Câmara Legislativa do Distrito Federal, aprovado pelo Ato da Mesa Diretora nº 6, de 1996.
Art. 2º São obrigatórios a observância dos preceitos de redação oficial e o uso dos modelos apresentados no Manual de Atos Oficiais a todas as unidades organizacionais da Câmara Legislativa.
Art. 3º O Manual de Atos Oficiais deve ser disponibilizado em meios impresso e eletrônico.
§ 1º Cabe à Coordenadoria de Modernização e Informática disponibilizar infraestrutura e suporte técnico para a publicação do manual na intranet e na internet.
§ 2º Cabe à Coordenadoria de Editoração e Produção Gráfica editar e publicar o texto do manual nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 27, de 2007.
Art. 4º Cabe à Escola do Legislativo promover eventos de capacitação dos servidores para utilização dos modelos definidos pelo Manual de Atos Oficiais.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 09 de dezembro de 2020
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 296 de 11/12/2020