INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 89, DE 12 DE JANEIRO DE 2016.

Divulga os valores atualizados das multas instituídas pela Lei nº 972, de 11 de dezembro de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 17.156 e alterado pelo Decreto nº 18.369, de 26 de junho de 1997.

A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no Artigo 5º da Lei nº 4.150, de 05 de junho de 2008, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001,

RESOLVE :

Art. 1º Divulgar os valores atualizados das multas aplicadas com fundamento na Lei nº 972/95, Decreto nº 17.156/96 e Decreto nº 18.369/97, conforme disposto no Anexo Único desta Instrução.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

BRUNA MARIA PERES PINHEIRO DA SILVA

Os anexos constam no DODF

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 9 de 14/01/2016 p. 2, col. 1

DODF nº 9, seção 1 de 14/01/2016