Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 75 de 22/09/2017
ATO DA MESA DIRETORA Nº 57, DE 2013
Determina a digitalização de emendas e de pareceres nas comissões permanentes da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e
CONSIDERANDO a necessidade de modernização, racionalização e busca de eficiência das comissões permanentes da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei de Acesso à Informação, Lei nº 4.990 de 12 de dezembro de 2012;
Art.1º Determinar às Comissões Permanentes, quanto a novas proposições legislativas, que procedam à digitalização de emendas e de pareceres apresentados e votados nesses órgãos.
Art. 2º Determinar às Comissões Permanentes que procedam à numeração de emendas e de pareceres em sistema eletrônico vinculado ao Sistema Legis.
Art. 3º O disposto nos arts. 1º e 2º entrará em vigor após comunicação da Coordenadoria de Modernização e Informática às Comissões Permanentes sobre alterações técnicas nos Sistemas Legis que tornem possíveis as referidas digitalizações e numerações.
Sala de Reuniões, 18 de junho de 2013
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 113 de 19/06/2013