DECRETO Nº 40.257, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
Altera a estrutura administrativa que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 3º, inciso III, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º As Unidades Administrativas, Os Cargos de Natureza Especial e em Comissão constantes do Anexo I ficam transformados nas Unidades Administrativas, nos Cargos de Natureza Especial e em Comissão na forma do Anexo II.
Art. 2º O saldo financeiro remanescente das transformações de que trata este Decreto passa a compor o Banco de Saldo de Cargos em Comissão e Funções de Confiança, conforme art. 51, do Decreto n° 39.610, de 1º de janeiro de 2019.
Art. 3º Compete a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, antes da posse ou da entrada em exercício relativa aos cargos em comissão a que se refere este Decreto, zelar pela apresentação prévia dos documentos exigidos no art. 3º do Decreto nº 33.564/2012, bem como da declaração firmada pelo servidor quanto a inexistência de nepotismo, nos termos do art. 5º do Decreto nº 32.751/2011, art. 14 a 16 da Lei Complementar nº 840/2011, dos parágrafos 9º e 10º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal e do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de novembro de 2019
131º da República e 60º de Brasília
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 40.257, de 12 de novembro de 2019)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - GABINETE DO GOVERNADOR - CHEFIA DE GABINETE - Assessor Especial, CNE-05, 01 (código SIGRH 10001140); Assessor Especial, CNE-07, 02, (código SIGRH 10001141 e 10001142) - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - DIRETORIA DE IMPRENSA - Assessor Técnico, DFA-09, 01 (código SIGRH 00102780) - ASSESSORIA DE RELACOES INSTITUCIONAIS - DIRETORIA DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS - Assessor, DFA-14, 01 (código SIGRH 00102791) - SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL - COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - Assessor Técnico, DFA-01, 01 (código SIGRH 00102879) - SUBSECRETARIA DE INTELIGENCIA - COORDENAÇÃO DE INTELIGENCIA - GERÊNCIA DE INTELIGENCIA - Assessor Técnico, DFA-01, 01 (código SIGRH 00102938) - GERÊNCIA DE INTELIGENCIA CIBERNÉTICA - Assessor Técnico, DFA-01, 01 (código SIGRH 00102943) - GERÊNCIA DE CAPACITAÇÃO E DOUTRINA - Assessor Técnico, DFA-01, 01 (código SIGRH 00102948) - COORDENAÇÃO DE CONTRAINTELIGENCIA - GERÊNCIA DE CONTRAINTELIGENCIA - Assessor Técnico, DFA-01, 01 (código SIGRH 00102956) - SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES INTEGRADAS - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO - GERÊNCIA DO SISTEMA INTEGRADOR - Assessor Técnico, DFA-08, 01 (código SIGRH 00103050) - SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO - COORDENAÇÃO DE COLETA E TRATAMENTO DE DADOS - GERÊNCIA DE GEOPROCESSAMENTO - Assessor Técnico, DFA-09, 01 (código SIGRH 00103110) - SUBSECRETARIA DE MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA - COORDENAÇÃO DE MODERNIZAÇÃO - GERÊNCIA DE PROSPECÇÃO TECNOLÓGICA - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 00103340) - GERÊNCIA DE BIG DATA - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 00103342) - GERÊNCIA DE SMART-CITY - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 00103344) - COORDENAÇÃO DE INFRAESTRUTURA - DIRETORIA DE SUPORTE - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 00103354) - GERÊNCIA DE RELACIONAMENTO - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 00103360) - DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO - GERÊNCIA DE RADIO E TELECOMUNICAÇÕES - Assessor, DFA-12, 01 (código SIGRH 00103366).
UNIDADES ADMINISTRATIVAS, CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL E EM COMISSÃO
(Art. 1º do Decreto nº 40.257, de 12 de novembro de 2019)
ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA/CARGO/SÍMBOLO/QUANTIDADE - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - SECRETARIA EXECUTIVA - UNIDADE DE POLÍTICAS PÚBLICAS - Assessor Técnico, DFA-08, 01 - CHEFIA DE GABINETE - Assessor Técnico, DFA-10, 01 - SUBSECRETARIA DE INTELIGÊNCIA - COORDENAÇÃO DE INTELIGÊNCIA - GERÊNCIA DE INTELIGÊNCIA CIBERNÉTICA - Assessor Técnico, DFA-10, 01 SUBSECRETARIA DE OPERAÇÕES INTEGRADAS - COORDENAÇÃO DE EVENTOS E ATIVIDADES ESPECIAIS - GERÊNCIA DE EVENTOS - Assessor Técnico, DFA-08, 01 - SUBSECRETARIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO - DIRETORIA DE INTELIGÊNCIA PENITENCIÁRIA - Assessor, DFA-12, 01 - SUBSECRETARIA DE ESCOLAS DE GESTÃO COMPARTILHADA - SEGECOM - Subsecretário, CNE 02, 01; Assessor, DFA-14, 01 - DIRETORIA DE APOIO À GESTÃO - DIAGE - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01 - DIRETORIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO - DIMAV - Diretor, CNE-07, 01; Assessor, DFA-14, 01.
Retificado pelo DODF nº 230, de 04/12/2019, p. 11.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 217, Suplemento de 13/11/2019 p. 11, col. 1
DODF nº 230, seção 1, 2 e 3 de 04/12/2019